A demora na disponibilização dos tratamentos adequados para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) representa uma violação direta da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro. Com essa fundamentação, a juíza Patrícia Alcalde Varisco decidiu que um plano de saúde conceda com urgência o tratamento necessário para o transtorno a um paciente. O autor da ação, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alegou que a empresa tem obstaculizado e adiado a realização dos tratamentos específicos necessários, mesmo diante do diagnóstico. Na decisão, a juíza ressalta que a dignidade humana, como valor supremo da Constituição, exige o tratamento respeitoso e considerado de cada indivíduo, levando em conta suas necessidades e particularidades. Ainda, a juíza diz que a demora injustificada na provisão de tratamentos essenciais para o desenvolvimento e bem-estar de uma pessoa com TEA não apenas negligencia suas necessidades específicas, mas compromete gravemente sua qualidade de vida e oportunidades futuras. A magistrada deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a empresa de planos de saúde disponibilize imediatamente todos os tratamentos indicados pelos profissionais de saúde especializados. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 500 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50 mil. Via: Conjur bit.ly/4chwn6w Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia. #direito #direitomédico #autismo #direitocivilbrasileiro #direitodoconsumidor #planodesaude

É inadmissível a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento indicado pelo médico se a doença está coberta no contrato. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Silva Gonçalves, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), condenou uma operadora a pagar integralmente o tratamento de uma senhora de 96 anos. A idosa sofre de declínio cognitivo progressivo, entre outras enfermidades. Por isso, a recomendação dos médicos foi a de internação hospitalar em unidade especializada em cuidados de psicogeriatria para hidratação endovenosa e melhor administração das medicações. O plano de saúde, porém, não autorizou a internação, tendo oferecido em vez disso serviços que não atendiam às necessidades da idosa. A família, então, buscou a Justiça para obrigar a empresa a custear o tratamento. “Não cabe ao plano de saúde escolher a forma de tratamento ou quais materiais deverão ser utilizados para a obtenção da cura do paciente, mas tão somente ao profissional da área médica por ele responsável”, alegou a julgadora. Via: Conjur:http://bit.ly/49PKE8G Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia. #direito #direitodoconsumidor #direitoconsumidor #direitomédico #direitodoconsumidornaprática

Desde o dia 3 de janeiro deste ano, o art. 28, § 1º da Lei 14.690/2023, começou a vigorar nos seguintes termos: “Art. 28. Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos. § 1º Se os limites referidos no caput deste artigo não forem aprovados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação desta Lei, o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida”. Conforme se depreende da redação do caput, a Lei concedeu às emissoras de cartão de crédito o prazo de 90 dias para que submetessem, ao Conselho Monetário Nacional (CMN), proposta fundamentada estabelecendo os limites para taxas de juros rotativos e encargos financeiros cobrados no cartão de crédito, no parcelamento de faturas e em outros instrumentos de pagamento pós-pagos. Como não houve uma proposta aprovada, no período assinalado, passou a valer, então, a regra do parágrafo primeiro, o qual limita os juros e encargos financeiros que podem ser cobrados nessas hipóteses a 100% do valor original da dívida. Assim, o débito poderá chegar a, no máximo, duas vezes o seu valor histórico. O que achou da nova lei? Atente-se aos seus direitos. Almeida Couto Advocacia. #direito #direitodoconsumidor #direitoconsumidor #direitobancario #direitoempresarial #direitocivil #processocivil #direitoprocessualcivil

Foi vítima de terem realizado pix para pessoa desconhecida após o furto ou roubo do seu celular? Saiba que o banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que operações financeiras sejam feitas por meio de seu aplicativo ou por Pix. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da vítima de um roubo para determinar que seja indenizada em R$ 1,5 mil por danos materiais e outros R$ 6 mil por danos morais. Atente-se aos seus direitos. Almeida Couto Advocacia. Via: Conjur #direitodoconsumidor #direitobancario #fraudepix

O recesso forense está chegando! Ele acontece todos os anos, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período, os prazos processuais ficam suspensos e entre os dias 20 de dezembro e 7 de janeiro, os Fóruns ficam fechados, funcionando apenas no sistema de plantão judiciário. Nós da Almeida Couto Advocacia seguiremos o recesso do dia 25/12 ao dia 05/01, retornando às atividades normais em 08 de janeiro de 2024.

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Você se sentiu prejudicado com alguma obra ou reforma mal feita? Saiba que os responsáveis podem ser responsabilizados! Em caso de inadequada condução de trabalhos confiados à pedreiros e arquitetos, podem esses serem responsabilizados civilmente pela má prestação de serviços, sendo condenados ao pagamento de indenização ao prejudicado. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia. #direitoimobiliario #direitocivil #direitodoconsumidor

Houve alguma movimentação suspeita em sua conta bancária? STJ entende que é dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações estranhas na conta bancária do consumidor. Em caso de fraude bancária, pode-se acionar o Poder judiciário para fazer com que o banco repare os danos causados por terceiros. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia #direito #direitocivil #direitodoconsumidor #direitobancario #fraudebancaria #golpebancario

Administradora de imóveis responde por fraude de corretora! O fornecedor de serviços de intermediação imobiliária tem o dever de indenizar pelos danos causados por corretor que integra o seu quadro de prestadores de serviço. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia. #direitoimobiliario #direitocivil

"Sem o advogado, a democracia é imperfeita e a liberdade se extingue." Parabéns a todos os advogados e as advogadas por lutarem por valores fundamentais à sociedade. #diadoadvogado #diadoadvogado🎓 #escritoriodeadvocacia

Teve suas cryptomoedas furtadas? Corretora tem o dever de restitui-lo! A responsabilidade da corretora se baseia no risco gerado por sua atividade empresária, motivo pelo qual, deve indenizar o investidor que foi vítima de furto de cryptomoedas dentro da plataforma da corretora. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia. #bitcoin #ethereum #cryptomoedas #cryptomoedasbrazil

Você foi vítima do golpe do delivery? Banco e aplicativo devem indenizar cliente que foi vítima de golpe do delivery. A responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária em razão de vício do produto ou serviço. Além dos danos materiais, o banco e aplicativo devem indenizar cliente a título de danos morais em razão da falha na prestação de serviços. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia. #golpedodelivery

Atraso de voo e extravio de bagagem geram o dever de indenizar! Em virtude da prática do ato ilícito de atrasar o voo ou de extraviarem a bagagem, surge o dever de reparar os danos, com obrigação de indenizar. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia.

Trabalha com as redes sociais e teve sua conta bloqueada? Saiba que você pode ser indenizado! A atitude arbitrária de qualquer rede social de bloquear uma conta sem motivo plausível gera frustração, impedindo o regular desempenho da atividade de quem utiliza essa ferramenta como trabalho, gerando dano extrapatrimonial passível de indenização. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia.

Realizaram um contrato de empréstimo em seu nome? Saiba que o banco deve ser condenado! Havendo comprovação da contratação fraudulenta e não requisitada pelo consumidor, ante a assinatura falsa, forçoso reconhecer a inexistência do contrato bem como a indenização a título de danos morais em razão da falha na prestação de serviços do banco. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia.

Fábrica é responsável por defeito oculto em carro mesmo após fim de garantia! O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu no veículo adquirido, mas somente manifesta depois de encerrado o prazo de garantia, impõe ao fornecedor a obrigação de sanar o problema. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA? Construtora possui prazo de tolerância de 180 dias corridos da data estabelecida em contrato. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização durante o período de atraso da construtora/vendedora. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia #atrasonaobra #obraatrasada

A conduta de não entregar um produto adquirido pela internet resta configurada a má prestação do serviço por parte da loja, ensejando o dever de indenizar o cliente. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia. #direitodoconsumidor #direitoconsumidor #atrasonaentrega #produtonaoentregue

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia #fraudebancaria #golpedopix #golpedowhatsapp #golpedoleilão #golpedoemprestimo

A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Em casos semelhantes, onde não há contratação de empréstimo, deve a instituição financeira indenizar pelos danos causados. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia

Quando os meios empregados para uma cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, em especial quando expõe o devedor a uma situação ridícula, é certa a configuração de ato ilegal. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia

O golpe de clonagem de chip ocorre quando o número de telefone é transferido de um chip para o outro, sem o consentimento do cliente. Devido à falha de prestação de serviço e à falta de garantia de segurança, pode a operadora de telefonia ser condenada a indenizar cliente que teve seu chip clonado. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia #clonagemwhatsapp #clonagemdechip

É dever do Estado restaurar e fiscalizar os locais de passagem de pessoas, para garantir segurança e acessibilidade aos pedestres. Comprovada a falha na prestação do serviço público, deve o município indenizar o pedestre pelos danos causados. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia

Você sabe o que é venda casada? Venda casada é uma prática que consiste em condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja necessidade ou interesse por parte do comprador. Demonstrada a prática abusiva, a empresa deve ressarcir o consumidor pelos valores cobrados indevidamente, em dobro, podendo até haver indenização à título de danos morais. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia #vendacasada #direitodoconsumidor #advogadoconsumidor #advogadoconsumerista

Fortuitos internos, como sobrecargas e oscilações de energia, mesmo que ocasionados por descargas elétricas, enquadram-se no risco da própria atividade desenvolvida pela Companhia de Energia Elétrica. Havendo comprovação dos danos, deve a Companhia de Energia Elétrica ressarcir o cliente pelos danos suportados. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia

O dano estético corresponde a uma deformidade física que modifica, de forma permanente, a aparência externa do corpo do ofendido. No caso desse dano ser oriundo de erro médico deve o paciente ser indenizado. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia #danoestetico #erromedico

O envio de cartão de crédito não solicitado, com descontos indevidos, gera dever do banco em indenizar o consumidor. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a postergação de viagem aérea superior a quatro horas, sem prévio aviso, constitui falha no serviço de transporte que gera dano moral ao passageiro, em razão do desconforto e da aflição suportada por este. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia

Desejamos um ótimo dia a todas as mulheres! Almeida Couto Advocacia. #diadamulher

O simples recebimento indevido de quantia, independente de culpa, gera o dever de ressarcir o prejudicado, uma vez que o beneficiário enriquece ilicitamente às custas de outro. Você sabia dessa? Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia

ATENÇÃO! A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a retirada da obrigatoriedade do uso de máscara nos aeroportos e aeronaves no país. Concorda com essa medida? Fonte: Money Times

As práticas violadoras de direito autoral, dentre elas a reprodução desautorizada de obras musicais e a ausência de menção de autoria, são legalmente protegidas por corresponder afronta a criação oriunda da genuína criatividade do autor que as desenvolveu. O ato ilícito acima citado causa ao autor danos extrapatrimoniais, sendo cabível a fixação de indenização para fins de reparação dos aludidos danos. Vide o artigo 24, inciso II, da Lei 9.610/1998. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia.

No caso de um plano de saúde não ter disponibilidade de prestar serviço no município previsto no contrato, ele deve garantir ao beneficiário o atendimento na mesma cidade. E, caso seja necessário, deve reembolsar o tratamento pago em estabelecimento não credenciado. Atente-se aos seus direitos! Almeida Couto Advocacia.

Você sabia que a simples inclusão indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção de crédito (SERASA e SPC) é suficiente para caracterizar a indenização por dano moral? Se atente nos seus direitos! Almeida Couto Advocacia.

Direito do consumidor

Do que se trata o Direito do Consumidor?

O Direito do Consumidor é um campo do direito que se dedica a proteger os direitos e interesses dos consumidores em suas interações com fornecedores de produtos e serviços. Ele estabelece um conjunto de leis e regulamentos que garantem que os consumidores tenham informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que adquirem, bem como assegura que esses produtos e serviços atendam a padrões de qualidade e segurança. Além disso, o Direito do Consumidor aborda questões de práticas comerciais desleais, publicidade enganosa, contratos de consumo, garantias, responsabilidade civil e outras áreas destinadas a equilibrar o poder nas relações entre consumidores e empresas.

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Casos recorrentes

Os casos mais recorrentes envolvendo o Direito do Consumidor abrangem uma variedade de situações, como a compra de produtos defeituosos ou que não atendem às expectativas do consumidor, a prestação inadequada de serviços, cobranças indevidas, publicidade enganosa, atraso ou não entrega de produtos, e até mesmo problemas relacionados a contratos de consumo, como os de planos de telefonia, internet e serviços financeiros. Disputas de ressarcimento e compensação são frequentes, e os consumidores recorrem ao direito do consumidor para buscar reparação e proteção contra práticas comerciais desonestas. O Direito do Consumidor desempenha um papel fundamental na garantia da justiça e da equidade nas transações comerciais, promovendo a transparência e a responsabilidade das empresas em relação aos seus clientes com a lei e que os litígios comerciais sejam resolvidos de forma justa e eficiente.

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