🛒 Direito do Consumidor · E-commerce

Compra online não entregue ou produto diferente do anunciado?

O comércio eletrônico cresceu muito no Brasil, mas os problemas também. Produto não entregue no prazo, item diferente do anunciado, roubo na entrega e propaganda enganosa são situações que geram direito à reparação.

💬 Falar com um Advogado Entender meus direitos →

⭐

5 estrelasno Google

🏛️

Soc. OAB/SP nº 46378Sociedade de advogados

🔒

Atendimento onlineTodo o Brasil · Sigilo total

O que diz a lei

Seus direitos no comércio eletrônico

✅ A lei garante:

Direito de arrependimento: 7 dias para devolução sem justificativa em compras à distância
Entrega deve ser no prazo anunciado — atraso gera direito à rescisão ou indenização
Produto deve corresponder exatamente ao anunciado — publicidade enganosa é proibida
O marketplace responde solidariamente pelos lojistas cadastrados em sua plataforma
Dados pessoais coletados na compra devem ser protegidos conforme a LGPD

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

📦 Produto não entregue

Compra realizada e paga mas produto nunca chegou, mesmo após o prazo anunciado.

📋 Produto diferente do anunciado

Item recebido é completamente diferente do descrito e fotografado no site.

🔓 Roubo na entrega

Produto foi roubado ou extraviado durante o transporte antes de chegar ao consumidor.

💻 Site falso

Compra realizada em site que imitava loja legítima, sem entrega do produto.

🔄 Devolução recusada

Loja se recusa a aceitar a devolução dentro do prazo de 7 dias ou por defeito.

💳 Cobrança sem entrega

Valor debitado no cartão mas pedido cancelado sem estorno pelo prazo legal.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

💰

Devolução do valor

Restituição integral do valor pago com correção monetária.

🔄

Entrega ou produto equivalente

Obrigação de entregar o produto conforme pedido ou oferecer alternativa equivalente.

⚖️

Indenização por danos

Reparação por danos morais e materiais causados pela falha na entrega ou produto errado.

📋

Devolução em dobro

Nas cobranças indevidas, possibilidade de devolução em dobro conforme o CDC.

Base jurídica: Arts. 18, 20, 35 e 49 do CDC · Decreto nº 7.962/2013 — e-commerce · LGPD — Lei nº 13.709/2018 · STJ — responsabilidade do marketplace.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Documente o pedido e a comunicação
Guarde o número do pedido, print da página do produto, nota fiscal e todos os e-mails trocados com a loja.
2

Registre reclamação na loja e no marketplace
Formalize a reclamação na plataforma e no site Reclame Aqui, com protocolo.
3

Registre boletim de ocorrência se for golpe
Em caso de site falso ou fraude, registre o B.O. imediatamente e comunique o banco para contestar a cobrança.
4

Busque orientação jurídica
Se a loja não resolver, um advogado pode avaliar os fundamentos para buscar ressarcimento e indenização.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

5.0 ⭐

Nota no Google

OAB/SP

Inscrição 46378

100%

Atendimento online

Nacional

Todo o Brasil

Análise prévia gratuita

Fale agora com um advogado especializado

Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso. Atendimento online, sigiloso e sem compromisso.

💬 Solicitar Análise pelo WhatsApp

Atendimento online para todo o Brasil · Sigilo garantido

Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Sim. O STJ reconhece a responsabilidade solidária do marketplace pelos lojistas cadastrados em sua plataforma. O consumidor pode acionar tanto o vendedor quanto a plataforma.

Sim. Você pode solicitar chargeback ao banco emissor do cartão apresentando comprovante de que o produto não foi entregue. Recomenda-se fazê-lo após tentar resolver com a loja.

7 dias corridos a partir do recebimento para exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa. Para defeito, 90 dias a partir da constatação do vício.

Com o B.O. registrado, você pode solicitar o estorno da cobrança ao banco por fraude. Paralelamente, é possível buscar responsabilização judicial dos envolvidos.

Sim. O CDC proíbe publicidade enganosa e o fornecedor é obrigado a cumprir o que foi anunciado. Se não cumprir, o consumidor pode exigir a execução forçada, produto equivalente ou restituição com indenização.

Fale conosco

Entre em contato

Preencha o formulário e um de nossos advogados entrará em contato para análise do seu caso.

✅ Mensagem enviada! Entraremos em contato em breve.

Prefere o WhatsApp? Clique aqui →