🛒 Direito do Consumidor

Produto com defeito e a loja não resolve?

O Código de Defesa do Consumidor garante proteção sólida ao comprador de produtos com defeito. Seja vício aparente ou oculto, o fornecedor tem obrigações claras e prazos específicos para solucionar o problema.

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O que diz a lei

O que o CDC garante em caso de produto com defeito

✅ A lei garante:

Prazo para reclamação: 30 dias (não durável) e 90 dias (durável) a partir da constatação do vício
O fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício — após isso, o consumidor escolhe a solução
Opções: substituição do produto, abatimento no preço ou devolução integral do valor pago
Vícios ocultos em imóveis têm prazo de 5 anos para reclamação
O fornecedor pode ser responsabilizado mesmo que o vício apareça após o uso inicial

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

⚡ Eletrodoméstico com defeito

Geladeira, máquina de lavar, televisão ou outro eletrodoméstico que apresentou defeito após a compra.

📱 Celular ou eletrônico

Smartphone, notebook ou tablet que falhou dentro ou fora do prazo de garantia legal.

🚗 Veículo com problemas

Carro novo ou seminovo com defeito mecânico, elétrico ou de fabricação não resolvido pela concessionária.

🛋️ Móvel ou decoração

Produto de linha branca ou móvel planejado entregue com defeito ou diferente do encomendado.

👕 Produto de vestuário

Roupa, calçado ou acessório que apresentou problema de fabricação logo após o uso.

🏗️ Material de construção

Material entregue com defeito ou fora das especificações contratadas para obra ou reforma.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

🔧

Reparo gratuito

Obrigação do fornecedor de sanar o vício sem custo adicional ao consumidor, em até 30 dias.

🔄

Troca do produto

Direito de exigir produto equivalente caso o vício não seja resolvido no prazo.

💰

Devolução integral

Restituição do valor pago com correção monetária caso prefira não aceitar troca.

⚖️

Indenização por danos

Reparação por danos materiais e morais causados pelo produto defeituoso.

Base jurídica: Arts. 18 a 26 do CDC · Art. 441 do Código Civil — vícios redibitórios · STJ — responsabilidade solidária do fornecedor.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Documente o defeito com fotos e vídeos
Registre o problema detalhadamente antes de qualquer tentativa de conserto.
2

Solicite atendimento por escrito
Sempre formalize o pedido de assistência técnica por escrito e guarde o protocolo de atendimento.
3

Aguarde o prazo de 30 dias
O fornecedor tem 30 dias para resolver. Se não resolver, você pode exigir as alternativas legais.
4

Busque orientação jurídica
Se o fornecedor não resolver ou negar o defeito, um advogado pode orientar sobre as medidas disponíveis.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Não. O prazo legal do CDC (90 dias para duráveis) é independente e corre a partir da constatação do vício. A garantia contratual é adicional.

Depende. Para vícios ocultos — que existiam desde a fabricação mas só se manifestaram depois — o prazo começa a contar da descoberta do defeito. Cada caso deve ser analisado.

A loja tem o direito de tentar o reparo por até 30 dias. Após esse prazo sem solução, o consumidor escolhe entre as três alternativas legais.

Veículos seguem as mesmas regras do CDC. Defeitos de fabricação podem ser exigidos dentro do prazo legal. Em casos graves, é possível buscar a rescisão da compra com devolução integral.

Sim. Se o produto causou danos materiais ou pessoais, o fabricante e o fornecedor respondem objetivamente pela reparação integral.

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