Almeida Couto
⚠️ Atenção: A garantia estendida é um contrato que precisa ser honrado. A recusa injustificada gera direito à indenização.
🛒 Direito do Consumidor

Garantia estendida sendo ignorada pela loja?

A garantia estendida é um produto adicional adquirido pelo consumidor para ampliar a proteção do bem. Quando a empresa se recusa a honrar essa garantia contratada e paga, está descumprindo o contrato, o que gera direito.

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O que diz a lei

Seus direitos quando a garantia estendida não é honrada

✅ A lei garante:

  • A garantia estendida é um contrato — seu descumprimento gera responsabilidade civil
  • Empresa não pode criar exclusões que não estavam no contrato no momento da venda
  • Mesmo com garantia estendida, o CDC ainda garante os direitos legais básicos
  • Falha na informação sobre exclusões na hora da venda pode tornar cláusulas inaplicáveis
  • Recusa injustificada gera direito ao reparo, troca, devolução e danos morais

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

🔧 Defeito coberto mas recusado

Loja alega exclusão que não estava claramente informada no momento da compra.

📋 Exclusão não informada na venda

Cláusula de exclusão que só apareceu no contrato físico, não informada no momento da contratação.

⏰ Prazo de atendimento não cumprido

Empresa não atende no prazo previsto em contrato para análise ou reparo do produto.

🏪 Loja não localiza o contrato

Empresa alega não ter registro da venda da garantia mesmo com o comprovante.

🔄 Produto em reparo por meses

Produto com garantia estendida ficou meses na assistência sem solução.

💰 Devolução negada

Loja se recusa a devolver o valor da garantia quando declara que não pode honrá-la.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

🔧

Honra da garantia

Obrigação da empresa de reparar ou substituir o produto conforme o contrato.

💰

Devolução do valor

Restituição do que foi pago pela garantia estendida quando a empresa não cumpre.

⚖️

Indenização por danos

Reparação pelos transtornos e danos causados pelo descumprimento contratual.

📋

Declaração de nulidade

Nulidade de cláusulas excludentes não informadas adequadamente no momento da venda.

Passo a passo

O que fazer agora

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Escritório Almeida Couto — Campinas/SP

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Não. As exclusões precisam estar claramente previstas no contrato e devem ter sido informadas no momento da venda. Exclusões surpresa podem ser declaradas inválidas.
Depende de quem é o responsável pela garantia — se for a própria loja ou uma seguradora. Consulte a documentação para identificar quem deve honrá-la.
Não. A garantia estendida é adicional. Os direitos legais do CDC (90 dias para duráveis) continuam vigentes independentemente da garantia estendida.
Além da reparação do defeito ou devolução do produto/garantia, é possível buscar danos morais pelo transtorno, cujos valores variam conforme o caso.
Sim. O Procon tem competência para tutelar relações de consumo, incluindo descumprimento de garantia. O registro no Procon pode forçar a resolução sem necessidade de ação judicial.
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