🛒 Direito do Consumidor

Negativação indevida: limpe seu nome e receba indenização por danos morais.

A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, SCPC) é uma das violações ao consumidor mais reconhecidas pelos tribunais.

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O que diz a lei

Quando a negativação é considerada indevida?

✅ A lei garante:

Dívida já paga mas nome mantido no cadastro além de 5 dias úteis
Negativação por dívida prescrita (5 anos), que não pode mais ser cobrada
Inclusão por dívida que nunca existiu ou que foi objeto de fraude
Não comunicação ao consumidor 10 dias antes da inclusão (CDC, art. 43, §2º)
Negativação por dívida em discussão judicial com liminar que a suspende
Manutenção do nome por mais de 5 anos desde o vencimento da dívida original

O STJ consolidou que a negativação indevida é dano moral in re ipsa: basta provar que foi negativado indevidamente para ter direito à indenização, sem necessidade de comprovar o prejuízo.

Casos mais comuns

Situações mais comuns de negativação indevida

✅ Dívida já quitada

Pagamento realizado mas o nome continua no SPC/Serasa por falha na atualização pelo credor.

⏰ Dívida prescrita

Nome negativado por dívida vencida há mais de 5 anos, que não pode mais ser exigida judicialmente.

🎭 Fraude: dívida de terceiro

Alguém usou seus dados para contratar serviços ou produtos, gerando dívidas em seu nome que você não contraiu.

📬 Sem comunicação prévia

Inclusão no SPC/Serasa sem o aviso prévio de 10 dias que o CDC exige ao credor.

🏢 Empresa que fechou

CNPJ encerrado ou empresa que fechou mas continua com CPF dos sócios negativados por dívidas da pessoa jurídica.

🔄 Negativação após acordo

Credor negatia mesmo após acordo de parcelamento em andamento ou após aceitação de proposta de pagamento.

Seus direitos

O que você pode exigir em caso de negativação indevida

⚡

Exclusão imediata com liminar

Tutela antecipada para retirar o nome dos cadastros enquanto o processo tramita, restaurando o crédito.

💰

Indenização por dano moral

O STJ fixa indenizações entre R$ 5.000 e R$ 30.000 dependendo das circunstâncias da negativação indevida.

🔄

Devolução em dobro

Se houve cobrança pelo valor que originou a negativação indevida, a devolução é em dobro (CDC, art. 42).

📋

Certidão negativa de débito

Após a exclusão, o credor deve fornecer comprovante formal de quitação ou de inexistência de débito.

Base jurídica: CDC — Arts. 43 (cadastros de consumidores) e 42, parágrafo único (cobrança abusiva) · CC — Arts. 186 e 927 · STJ — Súmulas 359 e 385 (negativação indevida).
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1
Comprove a irregularidade
Reúna o comprovante de pagamento, laudo de fraude ou documentação que demonstre que a negativação é indevida.
2
Notifique o credor formalmente
Envie notificação exigindo a retirada do nome em prazo determinado. Guarde o comprovante de envio.
3
Peça liminar imediata
O advogado requer tutela antecipada para exclusão imediata do nome dos cadastros enquanto a ação tramita.
4
Ajuíze ação de indenização
Ação de dano moral com pedido de exclusão definitiva, indenização e, quando cabível, devolução em dobro.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Varia de R$ 5.000 a R$ 30.000 nos Tribunais, conforme o histórico de bom pagador da vítima e a gravidade da situação.

Pode haver limitação (Súmula 385 do STJ): se havia negativações legítimas simultâneas, o dano moral pode não ser reconhecido.

Máximo de 5 dias úteis após o pagamento (CDC, art. 43, §3º). Além disso, caracteriza-se a negativação indevida.

Apenas para dívidas prescritas (mais de 5 anos). Para as demais, o credor é o único que pode requerer a exclusão.

Em geral, o credor responde pela inclusão indevida. O bureau responde se manteve dados após prazo legal.

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