Quando as dívidas superam a sua capacidade de pagamento, a lei garante o seu direito à renegociação. Atuamos na defesa do superendividado — revisando contratos abusivos, renegociando dívidas bancárias e de consumo, e garantindo que você preserve o mínimo para viver com dignidade.
💬 Falar com um AdvogadoSuperendividamento é a situação de impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial — ou seja, sem comprometer a renda necessária para alimentação, moradia, saúde e dignidade básica.
Desde 2021, a Lei nº 14.181 (Lei do Superendividamento) garante ao devedor de boa-fé o direito à renegociação coletiva das dívidas perante o Judiciário, com plano de pagamento de até 5 anos, proteção contra cobranças abusivas e proibição de práticas de crédito irresponsável por parte de bancos e financeiras.
Assessoria jurídica completa e personalizada em todas as frentes desta área.
Mapeamento completo das dívidas, análise de contratos, identificação de cláusulas abusivas e avaliação do enquadramento na Lei do Superendividamento.
Tentativa de acordo direto com credores, com proposta de pagamento sustentável e dentro do mínimo existencial — sem precisar acionar o Judiciário.
Ajuizamento do processo de repactuação coletiva previsto na Lei 14.181/2021, com plano de pagamento de até 5 anos e audiência de conciliação com todos os credores.
Análise e questionamento judicial de contratos com juros abusivos, encargos ilegais, seguros embutidos não contratados e outras práticas de crédito irresponsável.
Ações para suspender cobranças abusivas, cancelar negativações indevidas e obter indenização por dano moral decorrente de práticas ilegais de cobrança.
Defesa judicial para garantir que nenhuma dívida possa comprometer a renda mínima necessária para alimentação, moradia, saúde e dignidade básica da família.
Nossa atuação é fundamentada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Alterou o CDC para incluir o Capítulo V — Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento. Garante ao consumidor de boa-fé o direito à repactuação judicial coletiva, com plano de pagamento em até 5 anos e preservação do mínimo existencial.
Dispositivos inseridos pela Lei 14.181/2021 que definem superendividamento, vedam práticas de crédito irresponsável, proíbem publicidade abusiva de crédito e asseguram o direito à renegociação.
Regula a concessão de crédito responsável por instituições financeiras, impondo deveres de avaliação de capacidade de pagamento antes da concessão de empréstimos e financiamentos.
Arts. 317 e 478 do CC/2002 permitem a revisão judicial de contratos por onerosidade excessiva superveniente, fundamento adicional para renegociação de dívidas contraídas em condições desproporcionais.
Não espere o problema se agravar. Quanto antes você buscar orientação jurídica, melhores as possibilidades de resolução.
Reúna extratos bancários, contratos de empréstimo, carnês, boletos e qualquer documento que comprove o valor total devido a cada credor. Inclua até as dívidas informais.
Identifique quanto você precisa para despesas básicas mensais (aluguel, alimentação, transporte, saúde). O valor restante é o que pode ser comprometido com dívidas — e a lei protege esse piso.
Com orientação jurídica, apresente uma proposta de pagamento sustentável a cada credor. Muitos preferem acordar a enfrentar um longo processo judicial.
Caso os credores não aceitem o acordo, o advogado ingressa com o processo previsto na Lei 14.181/2021 para que o juiz homologue um plano de pagamento único com todos os credores.
Atuam com muito profissionalismo, agilidade e transparência nas etapas do processo, passam orientações sólidas aos clientes!
Um excelente serviço advocatício. Meus parabéns à empresa. Aos que procuram tais serviços, recomendo fortemente.
Escritório com profissionais muito atenciosos e prestativos. Me senti muito bem assistida durante todo o processo. Recomendo!
A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) introduziu no CDC proteção especial para consumidores que, por má-fé do credor ou circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (renda necessária para sobrevivência digna). A lei prevê o processo de repactuação coletiva — uma espécie de recuperação judicial para pessoa física — que reúne todos os credores para acordo conjunto de renegociação.
Para ser enquadrado como superendividado, o consumidor deve: ter contraído dívidas de boa-fé (sem fraude), não conseguir pagar sem comprometer o mínimo existencial, e ter dívidas de natureza civil (são excluídas dívidas de pensão alimentícia, processos criminais e produtos de luxo comprados conscientemente em situação de endividamento). A lei também proíbe práticas de crédito abusivo que levam ao superendividamento.
O processo de repactuação começa com requerimento ao Juizado Especial Cível, onde o consumidor apresenta lista completa de dívidas e renda. O juiz convoca audiência com todos os credores para tentar acordo. Se houver acordo, os credores recebem parcelas conforme a capacidade de pagamento do devedor, com prazo máximo de 5 anos. Se não houver, o juiz pode impor plano de pagamento, preservando sempre o mínimo existencial.
Durante o processo, as execuções são suspensas e novos protestos e negativações são vedados. É a chance de o consumidor reorganizar toda a sua vida financeira com supervisão judicial. O advogado tem papel fundamental em calcular o mínimo existencial, identificar cláusulas abusivas nas dívidas existentes (que podem reduzir os saldos) e negociar as melhores condições no acordo.
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