⚖️ Direito Bancário · Fraudes

Transações bancárias realizadas após roubo ou furto do seu celular?

O roubo e furto de celular seguido de esvaziamento das contas bancárias tornou-se um crime recorrente no Brasil.

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O que diz a lei

Responsabilidade do banco em casos de celular roubado

✅ A lei garante:

O banco deve implementar sistemas que detectem transações atípicas
Após comunicação de furto/roubo, o banco deve bloquear imediatamente o acesso
Transações em valores, horários ou locais atípicos devem acionar sistemas antifraude
A Lei nº 14.155/2021 agravou as penas para crimes de furto qualificado com fraude bancária

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

📱 App aberto no momento do roubo

Criminoso aproveita o celular desbloqueado para acessar o app e realizar transferências.

🔓 Desbloqueio forçado do celular

Vítima é coagida a fornecer a senha de desbloqueio antes de ter o celular tomado.

💳 Empréstimos contratados

Após o roubo, criminosos contratam empréstimos consignados ou pessoais usando o app.

🔄 Alteração de senha

Criminoso acessa o app e altera senhas e dados de segurança para impedir que a vítima recupere o acesso.

💸 PIX em série

Série de transferências PIX em curto período esvaziando a conta antes do bloqueio.

🏦 Investimentos resgatados

Aplicações e investimentos são resgatados e transferidos para conta do criminoso.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

🔒

Bloqueio da conta

Orientação para bloqueio imediato via telefone ou agência, interrompendo o acesso dos criminosos.

💰

Ressarcimento das perdas

Busca de responsabilidade do banco por falha nos sistemas de detecção de fraude.

⚖️

Indenização

Reparação pelos danos materiais e morais decorrentes do crime e da omissão bancária.

📋

Cancelamento de contratos

Cancelamento de empréstimos e operações contratados pelos criminosos após o roubo.

Base jurídica: Lei nº 14.155/2021 — furto e estelionato com celular · Art. 14 do CDC · STJ — transações atípicas e responsabilidade bancária.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Bloquear o celular e os apps bancários imediatamente
Ligue para o banco pelo número no verso do cartão ou de outro telefone. Registre o horário exato do bloqueio.
2

Registrar boletim de ocorrência
O B.O. é fundamental. Informe a data e hora do roubo/furto e detalhe as transações fraudulentas descobertas.
3

Comunicar ao banco por escrito
Além do bloqueio telefônico, envie comunicação formal ao banco listando todas as transações irregulares.
4

Buscar orientação jurídica
Com o B.O. e o histórico de transações, é possível avaliar a responsabilidade do banco e as medidas disponíveis.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Depende. Se as transações apresentavam padrão atípico que os sistemas antifraude deveriam ter detectado, pode haver responsabilidade. Cada caso é analisado individualmente.

A ausência de senha no celular pode ser considerada, mas não necessariamente isenta o banco. O padrão das transações e os mecanismos antifraude são fatores determinantes na análise.

Não, quando comprovado que foram contratados fraudulentamente. É possível buscar judicialmente o cancelamento e a devolução de eventuais parcelas já descontadas.

Depende do caso. Se o banco falhou em sistemas de segurança ou se as transações eram claramente atípicas, há fundamentos para buscar o ressarcimento judicialmente.

Ela agravou as penas para furto qualificado e estelionato praticados com celular, reconhecendo a gravidade desse tipo de crime e criando mecanismos específicos de proteção.

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