👨‍👩‍👧 Direito de Família · Sucessões

Testamento: garanta que sua vontade seja respeitada.

O testamento é o ato jurídico pelo qual uma pessoa define como será distribuída a parte disponível de seu patrimônio após sua morte.

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O que diz a lei

O que o testamento pode definir

✅ A lei garante:

Destinação da parte disponível (50% do patrimônio) para quem você quiser
Condições e encargos para os herdeiros — prazo para usar o bem, obrigações etc.
Nomeação de tutor para filhos menores
Reconhecimento de filho não registrado
Destinação de bens específicos para pessoas específicas — legados

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

🎁

Destinação a pessoa específica

🏠

Bem específico para herdeiro específico

💼

Sucessão empresarial

👶

Proteção de herdeiro vulnerável

⚖️

Prevenção de conflitos

💰

Otimização tributária

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

📜

Testamento público

Lavrado em cartório de notas com duas testemunhas — a modalidade mais segura e recomendada.

🔒

Testamento cerrado

Escrito pelo testador e entregue ao tabelião em envelope lacrado — maior privacidade.

📋

Codicilos e legados

Disposições específicas para objetos pessoais, dinheiro e bens de menor valor.

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Revisão e atualização

O testamento pode e deve ser revisado periodicamente para refletir mudanças na vida e no patrimônio.

Base jurídica: Arts. 1.857 a 1.990 do CC — testamentos · Arts. 1.846 a 1.849 — legítima · Art. 1.911 — cláusulas restritivas · Lei de Registros Públicos.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Faça o testamento enquanto está bem de saúde e mente
Testamento feito em estado de incapacidade pode ser contestado pelos herdeiros. Não espere a saúde debilitar.
2

Revise o testamento após mudanças relevantes na vida
Nascimento de filhos, divórcio, morte de herdeiro designado — qualquer mudança relevante deve levar a revisão do testamento.
3

Guarde o testamento em lugar seguro e informe os herdeiros
O testamento que ninguém sabe que existe pode nunca ser cumprido. Informe pessoas de confiança sobre sua existência.
4

Busque orientação jurídica para garantir validade
Um testamento com vícios formais pode ser anulado. O advogado garante que a forma legal seja cumprida.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

O testamento público tem custo de lavratura definido pela tabela do TJSP, geralmente entre R$300 e R$1.000, dependendo da complexidade. É um custo muito baixo diante da segurança que proporciona.

Não da parte legítima (50%). Você pode privá-lo da parte disponível (os outros 50%), mas para afastá-lo da legítima é necessário deserdação com causa prevista em lei.

Sim, por vícios formais (não cumpriu a forma legal) ou por incapacidade do testador. Por isso é importante fazê-lo enquanto está em plenas faculdades e com assistência jurídica.

Sim. O testamento pode ser revogado total ou parcialmente a qualquer momento. O mais recente prevalece sobre os anteriores.

Não completamente, mas simplifica muito. O inventário ainda será necessário, mas com testamento a distribuição dos bens é mais clara e as disputas são reduzidas.

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