⚖️ Direito Bancário

Tarifas e pacotes bancários abusivos?

As instituições financeiras estão sujeitas a regulamentação estrita do Banco Central sobre as tarifas que podem cobrar.

💬 Falar com um Advogado Entender meus direitos →

⭐

5 estrelasno Google

🏛️

Soc. OAB/SP nº 46378Sociedade de advogados

🔒

Atendimento onlineTodo o Brasil · Sigilo total

O que diz a lei

Regras sobre tarifas bancárias

✅ A lei garante:

Bancos só podem cobrar tarifas previstas na Resolução CMN nº 3.919/2010
Qualquer alteração tarifária deve ser comunicada com 30 dias de antecedência
É vedada a cobrança de tarifa por serviços não solicitados ou contratados
Pacotes de serviços devem ser formalmente aceitos pelo cliente
Tarifas por serviços gratuitos por lei são ilegais — como emissão de cartão não solicitado

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

📋 Pacote não contratado

O banco incluiu o cliente em pacote de serviços sem sua concordância expressa, gerando cobrança mensal.

💳 Tarifa de cartão não solicitado

Cobrança de anuidade ou tarifa por cartão de crédito ou débito que o cliente não solicitou.

🔄 Tarifas em duplicidade

Mesma tarifa cobrada mais de uma vez no mesmo período sem justificativa.

📱 Tarifa por serviço digital gratuito

Cobrança por serviços que deveriam ser gratuitos por determinação regulatória do Banco Central.

💼 Taxa de manutenção indevida

Cobrança de manutenção de conta em situações em que a conta deveria ser isenta.

⚙️ Alteração sem comunicação

Mudança de tarifa sem a comunicação prévia obrigatória de 30 dias.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

💰

Devolução dos valores

Ressarcimento de todas as tarifas cobradas indevidamente com correção monetária.

⚖️

Devolução em dobro

Possibilidade de devolução em dobro nos casos de cobrança indevida (art. 42, CDC).

❌

Cancelamento dos serviços

Suspensão judicial das cobranças e cancelamento dos serviços não contratados.

📋

Revisão contratual

Revisão das condições do contrato bancário para adequação às normas vigentes.

Base jurídica: Resolução CMN nº 3.919/2010 · Art. 42 do CDC · Art. 39 do CDC — práticas abusivas · STJ — Súmula 297 (CDC aplica-se aos bancos).
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Levante todas as tarifas cobradas nos últimos 5 anos
Solicite ao banco o histórico completo de lançamentos e identifique todas as tarifas que não reconhece.
2

Verifique o seu contrato bancário
Compare as tarifas cobradas com as previstas no contrato. Guarde o contrato e todas as comunicações recebidas.
3

Formalize reclamação no banco e no Banco Central
Registre reclamação formal com protocolo e, se não resolvido, registre no Banco Central pelo portal bcb.gov.br.
4

Busque orientação jurídica
Com o histórico documentado, é possível avaliar o montante a ser recuperado e as medidas judiciais disponíveis.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

5.0 ⭐

Nota no Google

OAB/SP

Inscrição 46378

100%

Atendimento online

Nacional

Todo o Brasil

Análise prévia gratuita

Fale agora com um advogado especializado

Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso. Atendimento online, sigiloso e sem compromisso.

💬 Solicitar Análise pelo WhatsApp

Atendimento online para todo o Brasil · Sigilo garantido

Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Não, sem prévia comunicação e concordância. Novas tarifas exigem comunicação com 30 dias de antecedência e o cliente tem direito de encerrar a conta sem custos se não concordar.

Sim. O Banco Central determina que os bancos ofereçam um pacote básico de serviços gratuitos a todos os clientes, incluindo saques, extratos e transferências em limite mínimo.

Sim. O prazo prescricional é de 5 anos. Com o histórico de extratos, é possível calcular e buscar a devolução das tarifas cobradas indevidamente nesse período.

É a norma do Banco Central que padroniza e limita as tarifas que os bancos podem cobrar, estabelecendo o rol de serviços essenciais gratuitos e as regras para cobrança dos demais serviços.

A reclamação no BC pode resolver administrativamente. Se o banco não atender, a via judicial permite não só o cancelamento como também indenização pelos valores cobrados indevidamente.

Fale conosco

Entre em contato

Preencha o formulário e um de nossos advogados entrará em contato para análise do seu caso.

✅ Mensagem enviada! Entraremos em contato em breve.

Prefere o WhatsApp? Clique aqui →