A responsabilidade ambiental das empresas no Brasil é objetiva e solidária: basta causar o dano ambiental para responder — independente de culpa. As multas podem chegar a R$ 50 milhões e a atividade pode ser suspensa.
A responsabilidade penal ambiental atinge diretamente os diretores e gestores que tinham ciência ou podiam evitar a conduta lesiva ao meio ambiente.
Descarte de resíduos líquidos em rios, solos ou rede de esgoto sem tratamento adequado.
Desmatamento, poda irregular ou supressão de árvores sem autorização do órgão ambiental competente.
Obra em área de preservação permanente (APP) ou área de interesse ambiental sem licença prévia.
Descarte inadequado de resíduos industriais, químicos ou eletrônicos sem o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
Empresa em atividade sem as licenças prévia, de instalação e de operação exigidas pelo IBAMA ou órgão estadual.
Fogo que se alastra de propriedade por falta de cuidado, atingindo áreas de preservação ou propriedades vizinhas.
Diagnóstico do risco ambiental da empresa e elaboração de plano de regularização de licenças e procedimentos.
Impugnação de autos de infração administrativos com fundamentação técnica e jurídica para reduzir multas.
Assessoria no processo de obtenção e renovação de Licenças Prévias, de Instalação e de Operação junto ao IBAMA e CETESB.
Defesa de diretores e gestores em inquéritos e processos criminais por crimes ambientais imputados à empresa.
Levantamento das licenças ambientais necessárias para a atividade e identificação de irregularidades a regularizar.
Obtenção das licenças faltantes, implantação de controles de efluentes e regularização de áreas com passivo ambiental.
Se autuado, o advogado impugna o auto com argumentos técnicos e jurídicos para anulação ou redução da multa.
Negociação de TAC com o MP ou órgão ambiental para regularizar e suspender a responsabilização criminal.
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