🏠 Direito Imobiliário

Precisa rescindir o contrato do seu imóvel?

A rescisão de contrato de compra de imóvel na planta ou em construção é regida pela Lei do Distrato. O comprador tem direito à devolução de grande parte dos valores pagos, e a construtora só pode reter percentuais.

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O que diz a lei

O que a Lei do Distrato garante ao comprador

✅ A lei garante:

Distrato por iniciativa do comprador: construtora retém 25% a 50% (imóveis em patrimônio de afetação)
Distrato por culpa da construtora (atraso, defeito grave): devolução integral dos valores pagos
Prazo de entrega: tolerância de 180 dias — após isso, o comprador pode rescindir sem multa
Valores pagos devem ser corrigidos monetariamente e devolvidos em até 180 dias
É vedada cláusula que imponha perda total dos valores pagos pelo comprador

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

⏰ Construtora atrasou demais

Atraso superior a 180 dias dá ao comprador direito de rescindir e receber tudo de volta.

💸 Comprador não consegue pagar mais

Mudança na situação financeira que impede a continuidade dos pagamentos.

🏗️ Obra parada ou abandonada

Construtora parou a obra sem previsão de conclusão.

📋 Construtora descumpriu o contrato

Mudança unilateral de especificações, materiais ou planta sem acordo do comprador.

💰 Cláusula de retenção abusiva

Contrato prevê retenção de 80%, 90% ou total dos valores pagos — o que é ilegal.

🔄 Comprador quer desistir

Mudança de planos ou arrependimento que leva o comprador a querer sair do negócio.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

💰

Devolução dos valores

Restituição dos valores pagos com correção monetária conforme a Lei do Distrato.

❌

Rescisão sem multa

Quando a culpa é da construtora, o comprador tem direito à rescisão sem nenhuma retenção.

⚖️

Indenização adicional

Quando há atraso ou descumprimento, além da devolução cabe indenização por danos.

📋

Revisão de cláusulas abusivas

Contestação de cláusulas de retenção acima dos limites legais.

Base jurídica: Lei nº 13.786/2018 — Lei do Distrato · Lei nº 4.591/1964 · CDC · STJ — lucros cessantes por atraso.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Leia atentamente as cláusulas de rescisão do seu contrato
Identifique os percentuais de retenção previstos e compare com os limites legais.
2

Calcule o total pago até hoje e o valor que tem direito a receber
Com o contrato e os comprovantes, é possível calcular o montante que pode ser recuperado.
3

Verifique a situação do empreendimento
Se a obra está atrasada ou parada, é possível rescindir com devolução integral.
4

Busque orientação jurídica antes de assinar qualquer documento
Construtoras frequentemente apresentam termos de distrato com condições desfavoráveis ao comprador.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Sim, mas haverá retenção de 25% a 50% do valor pago (sem e com patrimônio de afetação). O restante deve ser devolvido corrigido em até 180 dias.

Não. A Lei do Distrato limita a retenção. Qualquer cláusula que preveja retenção maior é abusiva e pode ser declarada nula judicialmente.

O comprador pode rescindir por culpa da construtora e receber tudo de volta com correção, mais lucros cessantes equivalentes ao aluguel do período de atraso.

Depende. Se houve pressão, vício de consentimento ou as cláusulas eram abusivas, é possível buscar revisão judicial do distrato já assinado.

A lei permite até 180 dias. Se a construtora não devolver nesse prazo, incide multa moratória de 0,5% ao mês mais correção monetária.

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