Almeida Couto
⚠️ Atenção: Imóvel sem escritura registrada não é legalmente seu. A regularização é fundamental para proteger seu patrimônio.
🏠 Direito Imobiliário

Imóvel sem escritura ou documentação irregular?

Milhões de imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade documental — sem escritura, com construção não averbada, com metragem diferente da registrada ou adquiridos por contrato particular não registrado.

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O que diz a lei

Situações que exigem regularização imobiliária

✅ A lei garante:

  • Imóvel comprado por contrato particular não levado a registro no Cartório de Imóveis
  • Construção ou reforma realizada sem averbação na matrícula
  • Metragem real diferente da registrada — pode afetar venda, financiamento e IPTU
  • Imóvel herdado informalmente sem inventário ou partilha formalizada
  • Doação realizada sem escritura pública — imóvel ainda em nome do doador

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

📋

Contrato sem registro

🏗️

Obra não averbada

📐

Metragem incorreta

👴

Herança informal

🏘️

REURB — Regularização Fundiária

💼

Imóvel para venda ou financiamento

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

📋

Escritura e registro

Elaboração e registro da escritura pública, transferindo formalmente a propriedade.

🏗️

Averbação de construção

Regularização das construções e reformas realizadas na matrícula do imóvel.

⚖️

Ação de adjudicação compulsória

Quando o vendedor se recusa a assinar a escritura, ação judicial para forçar a transferência.

🔄

Usucapião

Para imóveis com posse de longa data sem documento formal de propriedade.

Passo a passo

O que fazer agora

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Escritório Almeida Couto — Campinas/SP

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Tecnicamente sim, por contrato particular. Mas o comprador assume o risco de não ter a propriedade formalmente registrada, o que dificulta a venda e impede o financiamento bancário.
É a ação judicial para forçar a transferência do imóvel quando o vendedor se recusa a assinar a escritura, mesmo após o pagamento integral. A sentença substitui a escritura.
Não para a propriedade plena. O contrato prova a obrigação de transferir, mas a propriedade só se adquire com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.
Os custos variam conforme o valor do imóvel e a complexidade. Incluem ITBI, escritura e registro. Para valores menores, há descontos e isenções previstos em lei.
Não por simples irregularidade documental. Mas pode ser mais vulnerável a disputas, ações de terceiros credores do vendedor original e limitações para vender ou financiar.
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