A união estável é reconhecida pela Constituição como entidade familiar, garantindo direitos iguais ao casamento em muitos aspectos — partilha de bens, herança, plano de saúde e previdência. Sem reconhecimento formal, você perde direitos previdenciários e sucessórios que já são seus — regularize agora.
Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.
Casal quer registrar a união estável em cartório para garantir segurança jurídica.
Companheiro precisa ser incluído como dependente em plano de saúde ou previdência.
Casal quer definir claramente o que pertence a cada um durante a união.
Companheiro faleceu sem deixar testamento e o sobrevivente precisa garantir seus direitos.
Término da relação e necessidade de formalizar o fim e a partilha dos bens.
Ex-companheiro não reconhece a união estável e é necessária ação judicial para prová-la.
Formalização em cartório com definição de regime de bens e demais condições.
Ação para reconhecer a união quando uma das partes nega ou quando já houve falecimento.
Divisão dos bens adquiridos durante a união na dissolução ou por falecimento.
Documento que regula os direitos patrimoniais do casal durante a união.
Comprovantes de endereço conjunto, declarações de imposto de renda, contas conjuntas — tudo ajuda a provar a união.
O cartório pode lavrar escritura que formaliza a união e define o regime de bens com validade jurídica plena.
Com a declaração de união estável, é possível incluir o companheiro como dependente em todos os benefícios.
Um advogado pode orientar sobre a melhor forma de formalizar a união e garantir todos os direitos do casal.
O Art. 1.723 do Código Civil define união estável como convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Não há prazo mínimo — o elemento objetivo é a intenção de vida em comum.
Convivência pública (sem esconder a relação), contínua (sem interrupções extensas), duradoura (não há prazo mínimo) e com objetivo de constituição de família.
Declaração de IR conjunta, conta conjunta, endereço comum, filhos em comum, inclusão como dependente em planos de saúde, fotos e testemunhos sociais.
A escritura de reconhecimento de união estável formaliza a relação e pode estabelecer regime patrimonial. Evita processo judicial futuro de reconhecimento.
É possível reconhecer a união estável judicialmente após a morte do companheiro, com base em provas da convivência — para fins de herança e pensão por morte.
A falta de formalização da união estável pode ser um problema grave em caso de morte ou separação — provar a união retroativamente é mais difícil e custoso. Formalize por escritura pública.
Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.
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