⚕️ Direito Médico

Procedimento estético causou queimadura, mancha ou resultado inverso?

Procedimentos estéticos como laser, luz pulsada, peeling químico e preenchimentos assumem obrigação de resultado.

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Soc. OAB/SP nº 46378Sociedade de advogados

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O que diz a lei

Responsabilidade no procedimento estético

✅ A lei garante:

Procedimento estético assume obrigação de resultado — profissional responde pelo resultado prometido
Esteticistas podem realizar procedimentos não invasivos — procedimentos médicos exigem médico habilitado
O profissional deve obter consentimento informado descrevendo riscos possíveis
Resultado diferente do apresentado em fotos ou proposta comercial gera responsabilidade
Estabelecimento responde solidariamente pelos danos causados por seus profissionais

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

🔥 Queimadura por laser

Tratamento a laser causou queimadura de 1º, 2º ou 3º grau na pele

🌑 Manchas pós-procedimento

Manchas hiperpigmentadas ou hipopigmentadas após laser, peeling ou luz pulsada

💉 Resultado de preenchimento

Preenchimento facial com nódulos, assimetria ou necrose por injeção inadequada

✨ Resultado diferente do prometido

Procedimento anti-aging ou de remoção de cicatriz sem resultado ou com resultado pior

🏥 Profissional não habilitado

Procedimento realizado por profissional sem habilitação legal para o tipo de equipamento

🔄 Piora do problema tratado

Tratamento de acne, estria ou celulite que piorou o quadro inicial

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

💰

Indenização por dano material

Ressarcimento dos valores pagos e custo do tratamento corretivo

😔

Indenização por dano moral

Compensação pelo sofrimento psicológico e constrangimento

🏥

Dano estético permanente

Indenização adicional por sequelas visíveis de caráter permanente

🛑

Obrigação de correção

Obrigação do responsável de custear ou realizar o tratamento correto

Base jurídica: CDC arts. 14, 18 (responsabilidade do fornecedor) · CC arts. 186, 927 (responsabilidade civil) · Resolução CFM 2.294/2021 (harmonização facial) · RFB/Anvisa regulamentações de equipamentos de saúde
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1
Documente imediatamente
Fotografe os danos logo após o procedimento e ao longo da evolução do quadro
2
Busque atendimento médico
Laudo de dermatologista ou cirurgião plástico documentando os danos é prova fundamental
3
Preserve toda documentação
Contrato, nota fiscal, fotos antes/depois prometidas pelo profissional e comunicações
4
Não aceite compensação sem orientação
Vouchers ou descontos oferecidos podem não cobrir todos os danos — consulte um advogado antes

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Depende do tipo de laser. Lasers de alta potência são exclusivos de médicos. Lasers de baixa potência (LLLT) e procedimentos não invasivos podem ser realizados por fisioterapeutas e biomédicos habilitados.

Sim. O estabelecimento que permite a realização de procedimentos em suas instalações responde solidariamente pelos danos causados, independentemente de o profissional ser funcionário ou autônomo.

O prazo prescricional é de 5 anos pelo CDC ou 3 anos pelo CC, contados a partir da ciência do dano. Em caso de dano permanente, o prazo pode ser contado de forma diferente — consulte um advogado.

Não. O termo de consentimento informa sobre riscos esperados, mas não exclui responsabilidade por negligência, imperícia ou imprudência do profissional.

A nota fiscal é importante mas não essencial. Comprovante de pagamento, contrato, mensagens e testemunhas podem demonstrar a realização do procedimento.

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