A Lei do Inquilinato garante ao empresário com 5 anos de contrato e 3 anos de atividade no mesmo local o direito à renovação compulsória do aluguel comercial — mesmo contra a vontade do proprietário.
A ação renovatória não é automática: deve ser proposta dentro do prazo legal. Perder o prazo é perder o direito, mesmo cumpridos todos os requisitos.
Empresário que não percebeu que deve propor a ação entre 1 ano e 6 meses antes do vencimento corre risco de perder o direito.
Proprietário exige valor de renovação muito acima do mercado para forçar a saída do inquilino.
Proprietário invoca necessidade de reforma substancial como justificativa para não renovar, mas sem intenção real.
Proprietário alega que precisa do imóvel para uso próprio ou de familiares — hipótese que a lei regula.
Inquilino mudou o ramo de atividade durante o contrato e pode ter enfraquecido seu direito à renovação.
Análise sobre se a marca, clientela e localização são tão relevantes que a mudança de endereço causaria prejuízo irreparável.
O juiz pode decretar a renovação do contrato por prazo mínimo de 5 anos com o aluguel fixado por sentença.
Se a renovação for negada por retomada para uso próprio, o inquilino pode ter direito a indenização pelo fundo de comércio.
O juiz arbitra o aluguel justo com base em prova pericial, evitando valores abusivos fixados unilateralmente pelo locador.
É possível obter medida liminar para permanecer no ponto até a definição judicial do processo.
Calcule a data de vencimento do contrato. A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes. Não existe prorrogação desse prazo.
Contrato de locação, comprovantes de pagamento, CNPJ, licenças e documentos que comprovem a atividade ininterrupta.
Analise com advogado se o valor pedido pelo proprietário para renovação é compatível com o mercado local.
O advogado propõe ação renovatória com pedido de liminar para que você possa permanecer no imóvel durante o processo.
Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.
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