🏠 Direito Imobiliário

Problemas com seu imóvel na planta ou recém entregue?

A compra de imóvel na planta é uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Quando a construtora atrasa a entrega, entrega com defeitos ou descumpre o contrato, a lei garante mecanismos específicos de proteção.

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O que diz a lei

O que a lei garante ao comprador de imóvel na planta

✅ A lei garante:

Prazo máximo de tolerância de 180 dias para atraso na entrega (Lei nº 13.786/2018)
Indenização por lucros cessantes pelo período de atraso (valor equivalente ao aluguel)
Responsabilidade da construtora por vícios aparentes (90 dias) e ocultos (5 anos)
Direito de rescisão com devolução integral dos valores em caso de descumprimento grave
O comprador não precisa pagar SATI ou comissão de corretagem quando não solicitou

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

⏰ Atraso na entrega

A construtora não entregou as chaves no prazo contratual, mesmo considerando a tolerância de 180 dias.

🔧 Vícios de construção

Apartamento entregue com defeitos como infiltrações, rachaduras, problemas elétricos ou hidráulicos.

📐 Área menor que contratada

A área útil ou total do imóvel entregue é menor do que a prevista no contrato.

🏗️ Especificações não cumpridas

Materiais, acabamentos ou equipamentos diferentes dos prometidos no memorial descritivo.

💰 SATI e corretagem indevidos

Cobranças de SATI e corretagem embutidas no contrato sem que o comprador tenha solicitado.

📋 Distrato desvantajoso

Construtora impõe condições abusivas para rescisão do contrato, retendo valores indevidos.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

💰

Indenização por atraso

Lucros cessantes pelo período de atraso — calculados sobre o valor do imóvel com base na locação equivalente.

🔧

Correção dos vícios

Obrigação da construtora de corrigir todos os defeitos ou indenizar pelo custo das correções.

📋

Rescisão com devolução integral

Em casos graves, é possível rescindir com devolução de 100% dos valores pagos com correção.

⚖️

Indenização por danos morais

Reparação pelos transtornos, frustrações e sofrimentos causados pelo descumprimento contratual.

Base jurídica: Lei nº 13.786/2018 — Lei do Distrato · Lei nº 4.591/1964 — Incorporações · CDC · Código Civil — vícios redibitórios · STJ — lucros cessantes por atraso.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Documente todos os problemas com fotos e vídeos
Registre detalhadamente cada defeito ou inconformidade assim que identificado. Crie um inventário datado de todos os problemas.
2

Notifique a construtora por escrito
Envie notificação formal listando todos os problemas e solicitando prazo para correção. Guarde o protocolo de envio.
3

Reúna toda a documentação contratual
Contrato de compra e venda, memorial descritivo, plantas e qualquer comunicação com a construtora são essenciais.
4

Busque orientação jurídica
Com a documentação organizada, é possível avaliar o montante a ser buscado e as estratégias disponíveis para cada tipo de problema.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

O prazo de tolerância de 180 dias existe, mas após esse período, a construtora deve pagar indenização pelos dias adicionais de atraso, incluindo os lucros cessantes. O prazo de tolerância não elimina a responsabilidade por outros danos.

Sim. Vícios de construção como infiltrações, manifestações patológicas e problemas estruturais são de responsabilidade da construtora. O prazo é de 5 anos para defeitos estruturais.

Sim. Em casos de atraso superior ao prazo de tolerância, é possível rescindir o contrato com devolução integral dos valores pagos com correção monetária e eventual indenização adicional.

O STJ pacificou que a cobrança de SATI e corretagem embutida no preço do imóvel é indevida quando o comprador não solicitou esses serviços. É possível buscar a devolução desses valores.

A construtora responde pela diferença de área. É possível buscar abatimento proporcional no preço ou rescisão do contrato, dependendo da extensão da divergência.

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