👨‍👩‍👧 Direito de Família

Guarda compartilhada: conheça seus direitos como pai ou mãe.

A Lei nº 13.058/2014 consolidou a guarda compartilhada como a modalidade preferencial no Brasil.

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O que diz a lei

Como funciona a guarda compartilhada

✅ A lei garante:

Guarda compartilhada é a regra — guarda unilateral é exceção que precisa ser justificada
Ambos os pais têm igualdade de direitos e deveres em relação aos filhos
Decisões importantes sobre saúde, educação e religião devem ser tomadas em conjunto
Residência pode ser alternada ou fixada com um genitor — guarda compartilhada não exige alternância
O descumprimento do acordo de convivência pode ter consequências jurídicas

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

🤝 Definição do regime

Pais separados que precisam formalizar o acordo de guarda e convivência com os filhos.

⚖️ Conflito sobre guarda

Desentendimento sobre onde os filhos vão morar e como será a convivência.

📋 Revisão de guarda

Necessidade de alterar o acordo de guarda por mudança nas circunstâncias.

🚫 Visitas negadas

Um dos pais impedindo o outro de ver os filhos sem justificativa legal.

🌍 Mudança de cidade

Um dos genitores quer mudar de cidade ou país com os filhos.

⚠️ Alienação parental

Um dos pais praticando atos para prejudicar o vínculo com o outro genitor.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

📋

Acordo de guarda

Formalização do regime de guarda e convivência mais adequado para os filhos.

🔒

Proteção da convivência

Medidas judiciais para garantir que a convivência seja respeitada por ambos os pais.

⚖️

Revisão do acordo

Alteração do regime de guarda quando as circunstâncias mudaram significativamente.

🚫

Medidas contra alienação

Ações para coibir a alienação parental e proteger o vínculo da criança com ambos os pais.

Base jurídica: Lei nº 13.058/2014 — Guarda Compartilhada · ECA (Lei nº 8.069/1990) · Arts. 1.583 a 1.590 do CC · Lei nº 12.318/2010 — Alienação Parental.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Busque acordo amigável se possível
Um acordo de convivência bem elaborado com assistência jurídica evita conflitos futuros e é melhor para as crianças.
2

Documente qualquer impedimento de visitas
Se o outro genitor está impedindo a convivência, documente cada ocorrência com datas e situações.
3

Mantenha o foco no bem-estar dos filhos
Todas as decisões devem ser norteadas pelo interesse da criança, não pelos conflitos entre os pais.
4

Busque orientação jurídica
Um advogado de família pode orientar sobre a modalidade mais adequada e os seus direitos.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

A lei prevê guarda compartilhada como regra, mas a relação conflituosa pode ser considerada. O objetivo é sempre o melhor interesse da criança. Casos de violência doméstica têm tratamento especial.

Não necessariamente. A guarda compartilhada se refere à divisão das responsabilidades e decisões. A residência pode ser fixada com um dos pais, com convivência regular com o outro.

Isso pode configurar alienação parental. É possível buscar medidas judiciais urgentes para garantir a convivência. Documente cada ocorrência.

Mudança de cidade que prejudique a convivência com o outro genitor exige acordo ou autorização judicial. Levar o filho sem autorização pode configurar subtração ilegal.

É possível estabelecer um regime de convivência que contemple as férias, feriados e períodos especiais, preservando o vínculo com ambos os pais.

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