Almeida Couto
⚠️ Atenção: Empréstimos contratados sem autorização são ilegais. Você tem direito ao cancelamento e devolução de todos os valores descontados.
⚖️ Direito Bancário

Empréstimo lançado sem sua autorização?

Empréstimos consignados ou pessoais lançados sem o consentimento do titular são uma prática ilegal que causa prejuízo financeiro imediato.

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O que diz a lei

Direitos de quem teve empréstimo lançado sem autorização

✅ A lei garante:

  • Cancelamento do contrato por vício de consentimento (art. 138, CC)
  • Devolução de todas as parcelas já descontadas com correção monetária
  • Responsabilidade da instituição financeira por falha na verificação da autorização
  • Indenização por danos morais pelo constrangimento e prejuízo financeiro causados

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

🔓 Fraude por terceiro

Terceiro usou seus dados para contratar empréstimo em seu nome sem seu conhecimento.

📱 Contratação digital não autorizada

Empréstimo contratado por aplicativo ou internet sem que você tenha realizado a operação.

🏥 Fraude com dados hospitalares

Uso de dados pessoais obtidos em internações ou atendimentos médicos para contratar empréstimos.

👴 Fraude com idosos

Contratos firmados aproveitando-se de vulnerabilidade, pressão ou desinformação de pessoas idosas.

📋 Portabilidade não autorizada

Empréstimo portado para outra instituição sem que o titular tenha solicitado ou autorizado.

🏦 Refinanciamento indevido

Refinanciamento automático de empréstimo sem a devida autorização e ciência do contratante.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

Cancelamento do contrato

Declaração de nulidade do contrato e suspensão imediata dos descontos.

💰

Devolução integral

Ressarcimento de todas as parcelas já descontadas com correção monetária e juros.

⚖️

Indenização por danos morais

Reparação pelo constrangimento e prejuízo financeiro causados pela operação fraudulenta.

🔒

Registro de ocorrência

Orientação para boletim de ocorrência e medidas de proteção adicional de dados pessoais.

Passo a passo

O que fazer agora

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Escritório Almeida Couto — Campinas/SP

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Atuam com muito profissionalismo, agilidade e transparência nas etapas do processo, passam orientações sólidas aos clientes!

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Um excelente serviço advocatício. Meus parabéns à empresa. Aos que procuram tais serviços, recomendo fortemente.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Não. Se você não contratou o empréstimo, o banco não tem base legal para os descontos. A instituição tem o dever de verificar a autenticidade das contratações.
Se o banco negativar seu nome por um empréstimo que não foi contratado por você, isso configura negativação indevida, gerando direito adicional à indenização.
O banco responde objetivamente pelas falhas em seus sistemas de segurança e processos de verificação de contratação. A responsabilidade do fraudador é separada.
É quando parcelas são descontadas diretamente do salário, benefício do INSS ou aposentadoria sem que o titular tenha assinado o contrato. É uma das fraudes mais comuns contra aposentados.
Recomenda-se agir o mais rápido possível. O prazo prescricional geral é de 5 anos, mas a demora pode dificultar a produção de provas e aumentar os prejuízos.
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