⚖️ Direito Bancário

Descontos não autorizados em sua conta?

Identificar na fatura ou extrato descontos que você não reconhece ou não autorizou é um sinal de alerta.

💬 Falar com um Advogado Entender meus direitos →

⭐

5 estrelasno Google

🏛️

Soc. OAB/SP nº 46378Sociedade de advogados

🔒

Atendimento onlineTodo o Brasil · Sigilo total

O que diz a lei

Seus direitos em caso de descontos não autorizados

✅ A lei garante:

Responsabilidade objetiva do banco pelos serviços prestados (CDC e Código Civil)
Obrigação de estorno imediato de valores debitados sem autorização
Devolução em dobro de valores cobrados indevidamente (art. 42, CDC)
Indenização por danos morais quando o desconto causou prejuízo ou constrangimento

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

💳 Tarifas não contratadas

Cobranças por serviços que o cliente não solicitou ou não estava ciente de ter contratado.

📋 Seguros não autorizados

Descontos mensais por seguros de vida, acidentes pessoais ou proteção financeira inseridos sem consentimento.

🔄 Débitos automáticos indevidos

Lançamentos automáticos de empresas que o cliente não autorizou ou cujo contrato já foi cancelado.

⚙️ Tarifas em duplicidade

Cobrança duplicada de mesma tarifa ou serviço no mesmo período.

❌ IOF e encargos irregulares

Cobranças de IOF, juros ou encargos em valores superiores ao permitido ou sem operação que os justifique.

🏦 Manutenção de conta encerrada

Descontos realizados após o encerramento formal da conta bancária.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

💰

Estorno dos valores

Devolução de todos os valores descontados indevidamente, com correção monetária.

⚖️

Devolução em dobro

Restituição em dobro quando comprovada a cobrança indevida, conforme art. 42 do CDC.

📋

Cancelamento dos serviços

Suspensão judicial dos descontos e cancelamento dos serviços não contratados.

🔒

Indenização por danos

Reparação por prejuízos financeiros e morais causados pelos descontos irregulares.

Base jurídica: Art. 42 do CDC · Art. 927 do Código Civil · Resolução CMN nº 3.919/2010 · STJ — responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Identifique e registre todos os descontos não reconhecidos
Reúna extratos dos últimos meses destacando cada desconto que não reconhece ou não autorizou.
2

Contate o banco formalmente
Solicite explicação por escrito sobre cada desconto, com protocolo de atendimento. Exija o cancelamento imediato.
3

Registre reclamação no Banco Central
Acesse o portal do Banco Central (bcb.gov.br) e formalize a reclamação contra a instituição.
4

Busque orientação jurídica
Se o banco não resolver, um advogado pode avaliar as medidas adequadas para ressarcimento e indenização.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

5.0 ⭐

Nota no Google

OAB/SP

Inscrição 46378

100%

Atendimento online

Nacional

Todo o Brasil

Análise prévia gratuita

Fale agora com um advogado especializado

Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso. Atendimento online, sigiloso e sem compromisso.

💬 Solicitar Análise pelo WhatsApp

Atendimento online para todo o Brasil · Sigilo garantido

Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Não. O banco só pode cobrar por serviços expressamente contratados. A cobrança por serviços não solicitados é ilegal e deve ser revertida com devolução dos valores.

Sim. O prazo prescricional para cobranças indevidas é de 5 anos a partir de cada desconto. É possível reaver valores cobrados nos últimos 5 anos.

Com a negativa documentada, é possível acionar o Procon, o Banco Central e, se necessário, buscar medidas judiciais para ressarcimento e indenização.

Sim. A contratação de seguros deve ser expressa e voluntária. Descontos por seguros não solicitados caracterizam prática abusiva sujeita a cancelamento e devolução dos valores.

O art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro de cobranças indevidas. A aplicação depende das circunstâncias do caso e de análise jurídica individual.

Fale conosco

Entre em contato

Preencha o formulário e um de nossos advogados entrará em contato para análise do seu caso.

✅ Mensagem enviada! Entraremos em contato em breve.

Prefere o WhatsApp? Clique aqui →