⚖️ Direito Bancário · Direito Previdenciário

Descontos indevidos na sua aposentadoria ou salário?

Descontos realizados sem autorização em aposentadorias, pensões do INSS ou salários são uma das violações financeiras mais comuns, afetando especialmente pessoas idosas.

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O que diz a lei

Proteção legal dos benefícios previdenciários e salariais

✅ A lei garante:

Benefícios do INSS e salários são impenhoráveis e protegidos contra descontos não autorizados
O consignado no INSS exige autorização expressa e por escrito do beneficiário
O limite máximo de desconto em consignado é de 45% do benefício líquido
Idosos têm proteção reforçada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
É crime usar dados de terceiro para contratar empréstimo consignado (fraude)

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

👴 Fraude contra idosos

Contratos firmados aproveitando-se de vulnerabilidade, desinformação ou pressão sobre beneficiários idosos.

📱 Contratação digital não consentida

Empréstimos ou seguros contratados por app sem que o beneficiário tenha realizado a operação.

🏥 Dados obtidos em hospitais

Uso indevido de dados pessoais obtidos em atendimentos de saúde para contratar crédito consignado.

🔄 Portabilidade não autorizada

Transferência do contrato para outra instituição sem a devida autorização do beneficiário.

💼 Limite de margem ultrapassado

Desconto que supera o percentual máximo permitido por lei sobre o benefício líquido.

📋 Seguro não solicitado

Seguros de vida ou prestamista descontados mensalmente sem contratação expressa.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

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Cancelamento imediato

Suspensão dos descontos por tutela de urgência e cancelamento do contrato irregular.

💰

Devolução integral

Ressarcimento de todos os valores descontados indevidamente com correção monetária.

⚖️

Indenização por danos

Reparação pelo constrangimento, prejuízo e violação da proteção especial garantida por lei.

🔒

Proteção adicional

Medidas para proteger os dados e evitar novas fraudes, incluindo bloqueio preventivo de novas contratações.

Base jurídica: Art. 833, IV do CPC — impenhorabilidade · Lei nº 10.820/2003 — crédito consignado · Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) · Instrução Normativa INSS nº 133/2022.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Verifique o extrato detalhado do seu benefício
Acesse o Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou ligue para o 135 para verificar todos os descontos no seu benefício.
2

Registre ocorrência no INSS
Formalize reclamação pelo 135 ou pessoalmente em uma agência do INSS, obtendo número de protocolo.
3

Registre boletim de ocorrência se for fraude
Se o desconto decorreu de fraude, registre B.O. na delegacia ou pelo site da SSP do seu estado.
4

Busque orientação jurídica com urgência
A atuação rápida é essencial para interromper os descontos e maximizar a recuperação dos valores.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Não. O desconto consignado exige autorização expressa do beneficiário. Descontos não autorizados devem ser contestados junto ao INSS e, se necessário, judicialmente.

O limite é de 45% do benefício líquido, sendo 35% para crédito e 10% para cartão de crédito consignado. Descontos acima desse limite são ilegais.

É possível solicitar o bloqueio de novas contratações de crédito consignado diretamente no Meu INSS ou pelo telefone 135. O bloqueio impede que terceiros contratem em seu nome.

Sim. Além da devolução dos valores, é possível buscar indenização por danos morais, especialmente em casos que envolvem pessoas idosas ou com vulnerabilidade comprovada.

Sim. As instituições que operam o consignado têm obrigação de verificar a autenticidade da contratação. A falha nessa verificação gera responsabilidade objetiva.

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