👨‍👩‍👧 Direito de Família · Contratos

Contrato de união estável: formalize e proteja sua relação.

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição, com direitos semelhantes ao casamento.

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O que diz a lei

Por que formalizar a união estável em contrato

✅ A lei garante:

Define o regime de bens — sem contrato, aplica-se a comunhão parcial automaticamente
Serve como prova da união para fins previdenciários, bancários e de plano de saúde
Permite ajustar as regras patrimoniais conforme as necessidades do casal
Facilita o reconhecimento da união por terceiros — empregadores, bancos e planos
Pode ser feito em cartório (escritura) ou por instrumento particular com valor jurídico

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

📋

Formalização da relação

💰

Definir regime de bens

🏢

Proteção empresarial

👶

Filhos de outro relacionamento

💊

Inclusão em plano de saúde

🔄

Dissolução segura

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

📜

Escritura de união estável

Formalização em cartório com validade plena para todos os fins legais.

📋

Contrato de convivência

Instrumento particular que define as condições patrimoniais da relação.

⚖️

Regime de bens personalizado

Definição de regime diferente da comunhão parcial conforme os interesses do casal.

🔒

Cláusulas protetivas

Inclusão de condições específicas para proteção patrimonial de ambos os companheiros.

Base jurídica: Arts. 1.723 a 1.727 do CC — união estável · Art. 1.725 — regime de bens · Provimento CNJ nº 37/2014 — escritura de união estável.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Decida o regime de bens com antecedência
Sem previsão no contrato, a união estável segue a comunhão parcial. Converse com seu companheiro sobre as expectativas patrimoniais.
2

A escritura pública dá mais segurança que o contrato particular
Embora ambos sejam válidos, a escritura pública em cartório tem fé pública e é aceita por todos os órgãos.
3

O contrato pode ser alterado durante a relação
Diferente do casamento, o contrato de convivência pode ser alterado a qualquer momento de comum acordo.
4

Busque orientação jurídica para garantir cláusulas adequadas
Um advogado garante que o contrato reflete realmente os interesses do casal e tem validade plena.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Para a maioria das situações práticas, sim. Direitos previdenciários, herança, plano de saúde e patrimônio seguem regras semelhantes. Há algumas diferenças em direitos sucessórios que um advogado pode explicar.

Sim, para contrato particular. Para escritura pública em cartório, não há necessidade de testemunhas, pois o tabelião confere a validade.

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável incluir a data de início da convivência — ela pode ser importante para fins previdenciários e sucessórios.

Sim. A conversão de união estável em casamento é um procedimento simplificado, podendo ser feito em cartório.

Aplica-se automaticamente a comunhão parcial — bens adquiridos durante a união são comuns, bens anteriores permanecem individuais. Comprovação da união pode exigir processo judicial.

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