🏠 Direito Imobiliário · Contratos

Vai fazer permuta de imóvel? Proteja-se.

A permuta — troca de imóvel por imóvel — é uma operação relativamente comum, especialmente entre proprietários e construtoras.

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O que diz a lei

Aspectos críticos do contrato de permuta

✅ A lei garante:

Avaliação justa dos imóveis permutados — a torna (complemento em dinheiro) deve ser bem definida
Descrição detalhada do estado atual de cada imóvel e eventuais ônus existentes
Responsabilidade pelos vícios ocultos descobertos após a permuta
Garantias em caso de permuta com construtora — cronograma de obra e penalidades
ITBI — em permuta, incide sobre o maior dos valores dos imóveis permutados

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

🔄

Permuta com construtora

🏡

Troca entre particulares

💰

Torna não paga

📋

Unidades prometidas não entregues

🔍

Avaliação contestada

🏗️

Imóvel permutado com defeito

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

🔍

Análise do contrato de permuta

Revisão completa antes da assinatura para identificar riscos e proteger seus interesses.

⚖️

Indenização por vício oculto

Ação contra o permutante que não informou defeitos relevantes do imóvel entregue.

💰

Cobrança da torna

Ação para receber o valor complementar acordado e não pago.

📋

Execução do cronograma

Medidas contra construtora que não entregou as unidades prometidas na permuta.

Base jurídica: Arts. 533 e 534 do CC — permuta · Arts. 441 a 457 — vícios redibitórios · Lei nº 4.591/64 — incorporação · CDC.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Avalie os imóveis por laudos técnicos independentes
Nunca aceite apenas a avaliação da outra parte. Laudos de engenheiros independentes são fundamentais.
2

Exija certidões completas do imóvel que vai receber
Matrícula, certidão de ônus reais, certidões negativas de IPTU e condomínio são obrigatórias.
3

Em permuta com construtora: exija garantias de entrega
Contrato deve prever multas rigorosas por atraso e responsabilidade por vícios.
4

Busque orientação jurídica antes de fechar a permuta
A análise prévia é especialmente importante na permuta, pois os erros são mais difíceis de corrigir depois.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Na compra e venda há pagamento em dinheiro. Na permuta, a contraprestação é outro imóvel. Quando há diferença de valor, paga-se uma torna em dinheiro ao que entregou o imóvel de maior valor.

Sim. Na permuta, o ITBI incide sobre o maior dos valores dos imóveis permutados, não sobre os dois. Em permuta com construtora, incide sobre o valor do terreno.

O permutante responde pelos vícios redibitórios assim como o vendedor numa compra e venda. O prazo para reclamar é de 1 ano para imóveis.

Sim. O atraso na entrega das unidades prometidas em permuta gera direito a indenização por lucros cessantes — normalmente calculados como aluguel equivalente do imóvel que seria entregue.

Sim, quando envolve imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Para imóveis de valor menor, o contrato particular é válido mas a escritura confere mais segurança.

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