⚖️ Direito Civil · Contratos

Emprestou dinheiro e não está recebendo de volta?

O mútuo — empréstimo de dinheiro ou bem fungível — é um dos contratos mais comuns e ao mesmo tempo um dos que mais geram conflitos.

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O que diz a lei

Como funciona a cobrança de empréstimo

✅ A lei garante:

Mútuo é válido mesmo sem contrato escrito — transferências e mensagens podem provar
Com contrato assinado e duas testemunhas: título executivo — execução mais rápida
Prazo prescricional de 3 anos para cobrança de mútuo
Juros são devidos mesmo sem previsão quando o devedor entra em mora
Ação monitória: caminho específico quando há prova escrita sem título executivo

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

💸 Amigo ou familiar não paga

Pessoa próxima que recebeu o empréstimo e está adiando ou ignorando os pedidos de devolução.

📱 Transferência sem contrato

PIX ou transferência feita sem documento formal sendo questionada como doação pelo devedor.

📋 Confissão de dívida não honrada

Devedor assinou confissão de dívida mas não está pagando os valores acordados.

🔄 Parcelamento descumprido

Acordo de parcelamento da dívida que está sendo descumprido pelo devedor.

💰 Empréstimo empresarial

Empréstimo feito entre sócios ou entre empresas que não está sendo regularizado.

⏰ Prazos ignorados

Devedor recebeu várias cobranças e está ignorando ou postergando indefinidamente.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

📋

Ação monitória

Caminho específico para cobrança com prova escrita (extrato, mensagens), sem necessidade de título executivo.

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Ação de execução

Quando há título executivo (contrato com testemunhas), execução direta com penhora de bens.

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Protesto do título

Para confissões de dívida e outros títulos, protesto em cartório pressiona o devedor.

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Medidas cautelares

Bloqueio preventivo de bens do devedor para garantir o pagamento futuro.

Base jurídica: Arts. 586 a 592 do CC — mútuo · Art. 206, §3º, III do CC — prescrição em 3 anos · Arts. 700 a 702 do CPC — ação monitória.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Reúna toda prova do empréstimo
Extrato de transferência, PIX, mensagens combinando o empréstimo e a devolução, e-mails e qualquer comunicação são essenciais.
2

Tente formalizar a dívida agora
Se o devedor ainda está em comunicação, é possível pedir que assine uma confissão de dívida — isso cria um título mais forte.
3

Calcule o valor total com correção
O valor emprestado deve ser corrigido monetariamente desde o vencimento e pode incluir juros moratórios.
4

Busque orientação jurídica
A estratégia processual correta — monitória, execução ou cobrança — depende das provas disponíveis e do valor envolvido.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Sim. Transferências bancárias, PIX, mensagens que comprovem o empréstimo e a expectativa de devolução são aceitos como prova em ação monitória.

Pode alegar, mas a prova fica com ele. Se há contexto claro de empréstimo — mensagens pedindo dinheiro emprestado, promessa de devolução — a alegação de doação fica difícil de sustentar.

Execução: para títulos executivos — mais rápida. Monitória: para provas escritas sem título executivo — converte em título se o devedor não contestar. Cobrança: processo mais longo, para casos sem prova documental forte.

É possível usar o Juizado Especial Cível (JEC), que é gratuito e mais ágil. Até R$20.000 não precisa de advogado obrigatoriamente, mas a representação por advogado aumenta as chances.

3 anos a partir do vencimento da dívida (art. 206, §3º, III, CC). Passado esse prazo, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada judicialmente.

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