🏠 Direito Imobiliário · Contratos

Locação comercial: renovação negada ou reajuste abusivo?

O locatário comercial que investiu em ponto, clientes e fundo de comércio tem proteção especial na Lei do Inquilinato.

💬 Falar com um Advogado Entender meus direitos →

⭐

5 estrelasno Google

🏛️

Soc. OAB/SP nº 46378Sociedade de advogados

🔒

Atendimento onlineTodo o Brasil · Sigilo total

O que diz a lei

Direitos do locatário comercial

✅ A lei garante:

Ação renovatória: direito à renovação após 5 anos contínuos de locação com o mesmo contrato
Indenização pelo ponto: locatário tem direito à indenização quando perde o ponto por ato do locador
Reajuste de aluguel: revisão a cada 3 anos pelo valor de mercado, não arbitrariamente
Preferência na compra: locatário tem preferência se o imóvel for vendido
Benfeitorias: locatário tem direito à indenização por benfeitorias necessárias realizadas no imóvel

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

🔄 Renovação negada

Locador se recusa a renovar o contrato de locação comercial sem justificativa legal.

💰 Reajuste abusivo

Locador propõe aumento muito acima do mercado impossibilitando a continuidade do negócio.

🚪 Despejo sem fundamento

Locador quer retomar o imóvel sem se enquadrar nas hipóteses legais permitidas.

🏪 Perda do ponto

Locador conseguiu o imóvel de volta por via inadequada prejudicando o fundo de comércio.

🔧 Recusa em fazer reparos

Locador se nega a fazer reparos estruturais que são de sua responsabilidade, prejudicando o negócio.

📋 Cláusulas abusivas

Contrato contém cláusulas que limitam indevidamente o funcionamento do negócio.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

⚖️

Ação renovatória

Ação judicial para forçar a renovação do contrato de locação comercial por mais 5 anos.

💰

Indenização pelo ponto

Reparação pelo fundo de comércio perdido quando o locador retomou o imóvel ilegalmente.

📋

Revisão do aluguel

Ação revisional para ajustar o aluguel ao valor real de mercado quando o reajuste foi abusivo.

🔒

Defesa no despejo

Contestação de ação de despejo sem fundamento legal com proteção do negócio.

Base jurídica: Lei nº 8.245/1991 — arts. 51 a 57 — locação comercial · Arts. 71 a 75 — ação renovatória · STJ — fundo de comércio e renovatória.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Verifique se cumpre os requisitos da ação renovatória
5 anos de locação contínua, contrato por escrito com prazo determinado e exercício do mesmo ramo por 3 anos.
2

Atenção ao prazo para propor a ação renovatória
A ação deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato. Perder esse prazo implica perder o direito.
3

Documente o fundo de comércio desenvolvido no local
Clientes, ponto comercial, investimentos em benfeitorias — tudo comprova o valor que seria perdido.
4

Busque orientação jurídica com urgência se o prazo está próximo
A ação renovatória tem prazo decadencial rigoroso. A atuação antecipada é fundamental.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

5.0 ⭐

Nota no Google

OAB/SP

Inscrição 46378

100%

Atendimento online

Nacional

Todo o Brasil

Análise prévia gratuita

Fale agora com um advogado especializado

Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso. Atendimento online, sigiloso e sem compromisso.

💬 Solicitar Análise pelo WhatsApp

Atendimento online para todo o Brasil · Sigilo garantido

Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Sim. A ação renovatória permite ao locatário que cumpre os requisitos forçar judicialmente a renovação do contrato, independentemente da vontade do locador.

Entre 1 ano e 6 meses antes do vencimento do contrato. Perder esse prazo implica perder definitivamente o direito à renovação forçada.

O aluguel deve ser fixado pelo valor de mercado atual. Em caso de divergência, o juiz pode nomear perito para avaliar o valor justo.

Sim, quando o locador retomou o imóvel para uso próprio e depois o utilizou para finalidade diferente, ou quando houve irregularidade na retomada.

Benfeitorias necessárias são indenizáveis mesmo sem previsão contratual. Benfeitorias úteis são indenizáveis quando autorizadas. Voluptuárias dependem do contrato.

Fale conosco

Entre em contato

Preencha o formulário e um de nossos advogados entrará em contato para análise do seu caso.

✅ Mensagem enviada! Entraremos em contato em breve.

Prefere o WhatsApp? Clique aqui →