📄 Direito de Contratos

Obra parou ou foi entregue com defeitos graves?

O empreiteiro responde pelos defeitos da obra por prazo legal e pelos prejuízos causados pelo abandono. O Código Civil garante garantia mínima de 5 anos para solidez e segurança.

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O que diz a lei

Direitos do contratante na empreitada

✅ A lei garante:

Empreiteiro deve concluir a obra no prazo contratado, sob pena de multa e indenização por perdas e danos
Garantia de 5 anos para defeitos que ameacem solidez e segurança da construção (CC art. 618)
Prazo de 180 dias para notificar o empreiteiro após descoberta de defeito aparente
Empreiteiro responde pelos vícios ocultos ainda que a obra tenha sido aceita
Abandono da obra sem justificativa configura inadimplemento contratual que autoriza rescisão e indenização

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

🏗️ Obra abandonada

Empreiteiro recebeu parte do pagamento e parou a obra sem justificativa

🔧 Defeitos estruturais

Rachaduras, problemas de impermeabilização, infiltrações ou falhas na estrutura após a entrega

📅 Atraso injustificado

Obra atrasou significativamente o prazo contratado sem motivo de força maior

💰 Pagamento sem contrapartida

Empreiteiro recebeu além do serviço executado e não concluiu o combinado

📋 Especificações não cumpridas

Obra entregue com materiais ou acabamento diferente do contratado

🏚️ Imóvel inabitável

Defeitos graves que impedem a utilização normal da obra entregue

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

💰

Rescisão com indenização

Rescisão do contrato com devolução dos valores pagos e indenização pelos danos

🔧

Obrigação de concluir

Ação para obrigar o empreiteiro a terminar a obra sob pena de multa diária

🏗️

Indenização por defeitos

Ressarcimento do custo de reparos necessários para corrigir os vícios

📋

Dano moral

Compensação pelo sofrimento causado pelo inadimplemento contratual

Base jurídica: CC arts. 610 a 626 (empreitada) · CC art. 618 (responsabilidade decenal) · CC art. 441 (vício redibitório) · CDC quando o contratante for consumidor
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1
Documente o estado atual da obra
Fotos, vídeos e laudo técnico de engenheiro ou arquiteto documentando os defeitos ou o abandono
2
Notifique formalmente o empreiteiro
Notificação extrajudicial com prazo para retomada ou correção é passo essencial
3
Guarde todos os pagamentos
Comprovantes de pagamento, notas fiscais e recibos são fundamentais para a ação
4
Calcule o prejuízo total
Inclua no cálculo os valores pagos, custo de correção e aluguel do período de atraso

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Não. O prazo de 5 anos do CC art. 618 é específico para defeitos que comprometem a solidez e segurança da construção. Para outros vícios, aplicam-se os prazos do CDC (90 dias para bens duráveis).

Sim. Em caso de abandono, você pode contratar terceiros para concluir a obra e cobrar do empreiteiro a diferença de custo, além de indenização pelos danos causados.

Depende do tipo de empreitada. Na empreitada de preço fixo (a preço certo), o empreiteiro não pode cobrar acréscimos não previstos no contrato sem sua aprovação prévia.

O laudo técnico de engenheiro ou arquiteto é muito importante para quantificar os danos e comprovar a extensão dos defeitos, especialmente em ações de indenização por vícios construtivos.

O contrato verbal é válido, mas mais difícil de provar. Mensagens, orçamentos, fotos da obra e testemunhos podem ser usados para demonstrar os termos combinados.

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