🏠 Direito Imobiliário · Contratos

Contrato de compra e venda de imóvel com problemas?

O contrato de compra e venda de imóvel é o documento mais importante de toda a transação imobiliária. Cláusulas abusivas, ausência de garantias, condições leoninas e omissão de informações relevantes são problemas.

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O que diz a lei

O que analisar no contrato de compra e venda de imóvel

✅ A lei garante:

Identificação correta do imóvel — matrícula, metragem, confrontações e estado da documentação
Condições de pagamento — prazo, índice de correção, consequências da inadimplência
Cláusulas de rescisão — percentual de retenção, prazo de devolução, condições de distrato
Obrigações de cada parte — quem paga ITBI, escritura, registro e despesas de financiamento
Existência de ônus ocultos — penhoras, dívidas de IPTU, condomínio e hipotecas não declaradas

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

📋

Cláusula abusiva detectada

🔍

Revisão prévia à assinatura

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Rescisão com retenção abusiva

🏗️

Imóvel com ônus não declarado

📐

Metragem diferente do contratado

⏰

Cláusula de prazo abusiva

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

🔍

Análise jurídica do contrato

Revisão completa identificando cláusulas problemáticas antes da assinatura.

📋

Revisão de cláusulas abusivas

Contestação judicial de cláusulas que violam o CDC ou o Código Civil.

💰

Rescisão equilibrada

Negociação ou ação para garantir condições justas no distrato do contrato.

⚖️

Indenização por omissão

Ação contra vendedor que ocultou informações relevantes sobre o imóvel.

Base jurídica: Arts. 481 a 532 do CC — compra e venda · Lei nº 13.786/2018 — distrato · CDC · Lei nº 4.591/64 — incorporações.
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1

Antes de assinar: envie o contrato para análise jurídica
A análise prévia identifica problemas que seriam muito mais caros de resolver depois da assinatura.
2

Solicite as certidões negativas do imóvel e do vendedor
Matrícula atualizada, certidão de ônus reais, certidões negativas do vendedor são obrigatórias.
3

Documente tudo que foi prometido verbalmente
O que foi dito pelo corretor deve estar no contrato — o que não está escrito não existe juridicamente.
4

Busque orientação jurídica mesmo que pareça simples
O custo da análise é mínimo diante dos valores envolvidos em uma transação imobiliária.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Identificação completa das partes, descrição do imóvel com matrícula, preço e forma de pagamento, prazo de entrega se na planta, condições de rescisão e responsabilidade por despesas.

Sim, mas contratos de incorporação são em geral de adesão. Porém, cláusulas claramente abusivas podem ser declaradas nulas judicialmente mesmo após a assinatura.

A Lei nº 13.786/2018 autoriza o prazo de tolerância de 180 dias. Após esse prazo, começa a indenização por atraso — inclusive lucros cessantes equivalentes ao aluguel do imóvel.

Na ausência de previsão contratual, o comprador paga o ITBI e as despesas de registro. Mas há jurisprudência que contesta a cobrança pelo incorporador como obrigação unilateral do comprador.

Sim. Vícios ocultos, informações falsas e cláusulas abusivas podem ser contestados após a assinatura, dentro dos prazos legais. Quanto antes agir, melhores as possibilidades.

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