Almeida Couto
⚠️ Atenção: A rescisão imotivada do contrato de representação gera indenização mínima de 1/12 das comissões pagas.
📄 Direito de Contratos

Contrato de agenciamento ou representação com problemas?

A Lei 4.886/65 e suas alterações protegem o representante comercial contra rescisão sem justa causa, garantem indenização mínima e regulam o pagamento de comissões. O descumprimento gera direito a indenização e multas.

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O que diz a lei

Direitos do representante comercial

✅ A lei garante:

  • Rescisão sem justa causa gera indenização mínima de 1/12 das comissões pagas nos últimos 12 meses (Lei 4.886/65)
  • Aviso prévio de 30 dias é obrigatório na rescisão unilateral sem justa causa
  • Comissões são devidas no momento em que o negócio é concluído, independente do pagamento pelo comprador
  • É nula cláusula que impede o representante de trabalhar para outras empresas sem exclusividade contratada
  • Registro no CORE (Conselho de Representantes Comerciais) protege os direitos do profissional

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

💰 Comissões não pagas

Empresa contratante se recusa a pagar comissões por negócios já fechados pelo representante

🚫 Rescisão abrupta

Contrato rescindido sem aviso prévio e sem pagamento da indenização legal mínima

📉 Redução unilateral de comissão

Empresa reduz percentual de comissão sem acordo com o representante

📋 Exclusividade abusiva

Cláusula de exclusividade sem contraprestação adequada ou que impede trabalho em outras áreas

🏢 Mudança de território

Empresa altera unilateralmente o território de atuação do representante sem compensação

⚖️ Cobrança de estorno

Empresa estorna comissões por devoluções sem fundamento contratual

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

💰

Indenização por rescisão

Valor mínimo legal + comissões em aberto + aviso prévio não cumprido

📋

Comissões vencidas

Cobrança de todas as comissões devidas por negócios fechados durante o contrato

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Multa contratual

Aplicação de multa prevista em contrato por descumprimento das obrigações

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Cláusula de não concorrência

Questionamento de cláusulas abusivas de não concorrência sem compensação adequada

Base jurídica: Lei 4.886/65 (representação comercial) · Lei 8.420/92 (alterações) · CC arts. 710 a 721 (agência e distribuição) · CDC quando aplicável
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.
Passo a passo

O que fazer agora

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Escritório Almeida Couto — Campinas/SP

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

A Lei 4.886/65 garante indenização mínima equivalente a 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência do contrato, além de aviso prévio de 30 dias.
As hipóteses de justa causa para rescisão do representante são taxativas na lei. Alegações genéricas de baixo desempenho sem embasamento contratual não configuram justa causa válida.
Em regra, a comissão é devida desde que o negócio tenha sido concluído pelo representante. Alguns contratos transferem o risco do inadimplemento ao representante — verifique as cláusulas.
Pode ser válida se houver compensação financeira adequada e prazo razoável. Cláusulas abusivas sem contraprestação podem ser questionadas judicialmente.
5 anos a partir da violação do direito, conforme o Código Civil. Porém, é recomendável agir o quanto antes para preservar provas.
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