💻 Direito Digital

Conta hackeada: recupere o acesso e seja indenizado pelos danos.

A invasão de conta em redes sociais ou aplicativos configura o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann).

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O que diz a lei

Seus direitos após ter a conta invadida

✅ A lei garante:

Crime de invasão de dispositivo informático: pena de 1 a 4 anos (art. 154-A do CP)
Direito à recuperação imediata da conta junto à plataforma
Indenização pelos danos morais (perda de seguidores, reputação, relacionamentos)
Indenização pelos danos materiais (perdas financeiras com golpes aplicados em seu nome)
Obrigação da plataforma de fornecer dados do invasor por ordem judicial
Possibilidade de ação contra a plataforma por falha na segurança do serviço

A Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) tipifica o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de 1 a 4 anos.

Casos mais comuns

Situações mais comuns de invasão e seus efeitos

📧 Phishing e senhas roubadas

Invasor obtém credenciais via e-mail ou SMS falso e sequestra a conta para aplicar golpes em seguidores.

💰 Golpes financeiros em seu nome

Hacker usa sua conta para pedir dinheiro emprestado, PIX ou realizar compras fraudulentas junto a amigos e seguidores.

🔒 Conta bloqueada e resgate

Invasor muda e-mail e senha e exige pagamento para devolver o acesso à vítima.

📣 Publicações ofensivas

Hacker usa a conta para publicar conteúdo comprometedor, ofensivo ou ilegal sob a identidade da vítima.

📱 Invasão por SIM swap

Criminoso clona o chip da vítima junto à operadora e usa o número de celular para acessar contas vinculadas.

🏢 Conta empresarial invadida

Invasão de conta comercial com fins de espionagem industrial, sabotagem ou extorsão da empresa.

Seus direitos

O que você pode fazer após a invasão

🔑

Recuperação imediata

Acionamento emergencial do suporte da plataforma com documentação de identidade para recuperação do acesso.

💰

Indenização por danos

Ressarcimento dos prejuízos financeiros causados por golpes aplicados pelo invasor em seu nome, além dos danos morais.

🚔

Responsabilização criminal

O invasor responde pelo crime de invasão de dispositivo informático (pena de 1 a 4 anos) e pelos crimes conexos.

📋

Ação contra a plataforma

Se a plataforma falhou na segurança ou se omitiu após acionamento, pode ser responsabilizada pelo dano.

Base jurídica: CP — Art. 154-A (invasão de dispositivo) · Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) · CC — Arts. 186 e 927 · CDC — Arts. 14 e 17 (falha na segurança do serviço).
Informações de caráter educativo. Resultados não podem ser garantidos previamente.

Passo a passo

O que fazer agora

1
Documente os danos imediatamente
Faça prints dos últimos acessos, publicações feitas pelo invasor, mensagens enviadas e qualquer prova do hacking.
2
Acione o suporte da plataforma
Use o recurso de "conta comprometida" ou "recuperação de acesso" da plataforma com documentos de identidade. Guarde o protocolo.
3
Avise amigos e seguidores
Comunique sua rede que sua conta foi hackeada para evitar que mais pessoas caiam em golpes aplicados pelo invasor.
4
Registre BO e acione advogado
Lavra BO por invasão de dispositivo informático e acione advogado para ação de indenização e recuperação do acesso via judicial.

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Sim. Se a plataforma se omitir após acionamento adequado, pode responder por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).

Os destinatários dos valores podem ser obrigados a devolvê-los, e o hacker responde pelo crime de estelionato além da invasão.

3 anos do conhecimento do dano para ação civil. Para a ação penal, 8 anos após o crime.

A operadora de telefonia responde pelo dano se não adotou os protocolos de segurança adequados para impedir a portabilidade fraudulenta.

É possível ajuizar ação de obrigação de fazer cominando multa diária contra a plataforma para recuperação compulsória do acesso.

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