Almeida Couto
⚠️ Saiba que: O condômino tem direitos sólidos contra abusos do síndico, cobranças indevidas e assembleias irregulares.
🏠 Direito Imobiliário · Condomínio

Conflito com o síndico ou condomínio?

Os problemas de condomínio são cada vez mais comuns com o crescimento das cidades. Síndico que abusa do cargo, cobranças sem respaldo na convenção, obras não aprovadas em assembleia e restrições ilegais são situações.

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O que diz a lei

Direitos do condômino segundo o Código Civil

✅ A lei garante:

  • Direito de acesso a todas as contas, notas fiscais e contratos do condomínio
  • Direito de participar e votar em todas as assembleias
  • Cobranças extraordinárias acima de determinado valor exigem aprovação em assembleia
  • Obras de benfeitorias voluptuárias exigem quórum qualificado (2/3 dos condôminos)
  • Síndico que desvia verbas ou age com abuso pode ser destituído e responsabilizado

Cada caso deve ser analisado individualmente. Realizamos análise prévia para verificar a viabilidade do seu caso.

Casos mais comuns

Situações que podem ser contestadas

👤 Abuso do síndico

Síndico que age sem transparência, contrata favoritos, nega acesso às contas ou usa recursos do condomínio.

💰 Cobrança abusiva

Taxa extra ou rateio de despesa aprovados de forma irregular ou sem amparo na convenção.

🔧 Obras não aprovadas

Obras de transformação ou benfeitorias realizadas sem a aprovação em assembleia com quórum adequado.

📋 Assembleia irregular

Convocação feita fora dos prazos, sem pauta definida ou sem a presença de quórum mínimo.

🐾 Restrição de animais

Proibição de animais de estimação em unidades que não tem respaldo na convenção.

🚗 Problema com vaga

Uso indevido de vaga de garagem, cobrança por vaga de visitante ou irregularidade no uso das áreas comuns.

Seus direitos

O que você pode buscar judicialmente

📋

Anulação de decisão

Contestação judicial de assembleia ou decisão tomada de forma irregular.

⚖️

Prestação de contas

Ação para obrigar o síndico a apresentar todas as contas e documentos.

👤

Destituição do síndico

Medidas judiciais para destituir síndico que pratica abusos ou desvios.

💰

Ressarcimento

Ação de reparação contra síndico que causou prejuízo ao condomínio ou ao condômino.

Passo a passo

O que fazer agora

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Escritório Almeida Couto — Campinas/SP

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Não. Todo condômino tem direito de acesso às contas, contratos e documentos do condomínio. A negativa pode ser objeto de ação judicial para exibição de documentos.
Não. Decisões tomadas sem o quórum mínimo exigido pela lei ou pela convenção podem ser anuladas judicialmente.
A jurisprudência tem evoluído para reconhecer o direito de ter animais domésticos nas unidades privativas, desde que não causem perturbação. Proibições absolutas têm sido contestadas com sucesso.
Por deliberação em assembleia específica ou por via judicial quando há irregularidades graves. A lei exige quórum qualificado para destituição em assembleia.
Obras de manutenção podem ser aprovadas por maioria simples. Obras de melhoria e transformação exigem quórum qualificado. Despesas não aprovadas corretamente podem ser contestadas.
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