Almeida Couto
⚠️ Saiba: Os juros do rotativo do cartão podem superar 400% ao ano. A lei permite a revisão contratual e devolução de cobranças abusivas.
🏦 Direito Bancário

Juros abusivos no cartão de crédito: revise sua dívida e pague só o que é justo.

Os juros rotativos do cartão de crédito são os mais altos do mercado brasileiro, superando 400% ao ano em média.

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O que diz a lei

Quando a dívida do cartão pode ser revisada?

✅ A lei garante:

  • Juros rotativos acima da média de mercado publicada pelo Banco Central
  • Anatocismo: cobrança de juros sobre juros não autorizada expressamente em contrato
  • Multa acima de 2% ao mês sobre o saldo em atraso (CDC, art. 52)
  • Tarifas ilegais ou não previstas no contrato de emissão do cartão
  • Encargos do período de graça cobrados indevidamente antes do vencimento
  • Negativação por dívida em discussão judicial ou já paga

O STJ fixou que instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano, mas as taxas praticadas devem ser compatíveis com a média do mercado.

Casos mais comuns

Situações mais comuns com cartões de crédito

🔄 Rotativo com juros exorbitantes

Parcela mínima paga todo mês, mas o saldo não diminui — os juros rotativos consomem mais do que o valor pago.

💸 Anuidade abusiva

Cobrança de anuidade de cartão sem informação clara no momento da contratação ou acima do valor anunciado.

📋 Fatura com cobranças desconhecidas

Valores cobrados na fatura que o titular não reconhece e que o banco não consegue comprovar terem sido autorizados.

❌ Cancelamento com dívida residual

Banco mantém cobranças após cancelamento do cartão ou cobra encargos pelo período de cancelamento.

🔒 Negativação por dívida contestada

Nome negativado no SPC/Serasa por dívida que está sendo contestada em juízo ou já foi paga pelo consumidor.

📱 Cobrança em compra não realizada

Transação na fatura que o titular afirma não ter realizado e que o banco não comprova como legítima.

Seus direitos

O que você pode fazer com a dívida do cartão

📉

Revisão do saldo devedor

Recálculo da dívida com expurgo dos juros abusivos, capitalizações ilegais e encargos não contratados.

🗑️

Exclusão da negativação

Remoção do nome do SPC/Serasa quando a negativação for indevida ou quando a dívida estiver sendo discutida judicialmente.

💰

Devolução de cobranças indevidas

Restituição em dobro de todas as tarifas e encargos cobrados sem amparo contratual ou legal.

📋

Indenização por dano moral

Compensação pelo abalo de crédito causado por negativação indevida ou por práticas abusivas de cobrança.

Passo a passo

O que fazer agora

Sobre o escritório

Almeida Couto Advocacia e Consultoria

Escritório Almeida Couto — Campinas/SP

Sediado em Campinas/SP, o Almeida Couto Advocacia e Consultoria nasceu do compromisso de oferecer assessoria jurídica de alto nível com atendimento humano, ágil e transparente.

Atuamos em processos em diversos estados do Brasil, sempre com foco na defesa efetiva dos direitos dos nossos clientes — seja na esfera judicial ou consultiva. Cada caso recebe atenção única e dedicada.

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Dúvidas frequentes

Perguntas mais comuns

Sim. Juros abusivos, tarifas ilegais e anatocismo podem ser excluídos, reduzindo substancialmente o saldo devedor.
A jurisprudência majoritária veda a negativação quando há ação judicial contestando a dívida, especialmente com tutela antecipada.
Não. É possível contestar mantendo os pagamentos ou depositando em juízo os valores não contestados.
Sim. Transações não reconhecidas devem ser contestadas junto ao banco e, se não resolvidas, por ação judicial de cancelamento e indenização.
Bancos frequentemente negociam a anuidade. Caso haja vício na contratação original, é possível buscar a restituição.
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